#1 EDIÇÃO ESPECIAL PORTOS E NAVIOS 31 Desafios e oportunidades O principal desafio na formação e no treinamento da indústria marítima é conciliar a constante evolução tecnológica com as exigências regulatórias e trabalhistas. No âmbito trabalhista, é fundamental observar a legislação brasileira e, quando houver operações conjuntas ou exportação de serviços, também a legislação europeia, bem como manter-se atualizado em relação à jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de responsabilidade civil, acidentes de trabalho, direitos dos trabalhadores e terceirização. A necessidade de formação contínua torna-se ainda mais premente em razão do dinamismo das inovações tecnológicas e das crescentes demandas de segurança. Há décadas, a ATP tem levantado essa pauta, promovendo discussões sobre trabalho portuário e recursos destinados à capacitação de pessoal. Embora tais recursos sejam recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), gerido pela Marinha do Brasil, não são integralmente aplicados na formação desses profissionais em decorrência de contingenciamentos. Para mitigar esse problema, a Associação propôs a todas as entidades do setor portuário, incluindo a Confederação Nacional de Transportes (CNT), uma alteração legislativa que permita destinar esses valores ao SEST/SENAT, vinculado ao Sistema S do Transporte, onde seriam melhor aproveitados em prol dos setores portuário e de navegação. Recentemente, essa iniciativa ganhou força em virtude do Projeto de Lei nº 79/2020, o qual prevê o recolhimento das contribuições das empresas de transporte de todos os modais para o SEST/SENAT. Ademais, o Anteprojeto
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