A Seccional da OAB/PE realizará o VI Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro nos dias 26 e 27 de outubro de 2017, no Hotel Sheraton da Reserva do Paiva, em Recife, e contará com as principais autoridades e especialistas no setor de shipping e portos.
Dentre eles, podem ser citados Marcos Nunes de Miranda (Vice-Almirante, Juiz Presidente do Tribunal Marítimo), Profa. Dra. Eliane Martins (Unisantos/Maritime Law Academy), Prof. Dr. Matusalém Pimenta (Comandante e Prático no Rio de Janeiro), Carlos Alberto de Souza Filho (Capitão-de-Fragata, Prático no Estado de São Paulo e Diretor Técnico do CONAPRA) e Marcos Baptista, Presidente de Suape.
PUBLICIDADE
O Congresso terá painéis sobre (i) acidentes marítimos e portuários, (ii) processo Marítimo e Portuário, (iii) Direito Aduaneiro, (iv) Praticagem e logística, (v) segurança da navegação; (vi) transporte internacional e atividade portuária e (vii) Código Comercial e Tribunal Marítimo.
O evento, coordenado pela Profa. Dra. Ingrid Zanella (UFPE), é considerado o mais importante entre advogados e especialistas e objetiva discutir os principais temas que afetam as comunidades marítima, portuária e de comércio exterior, por meio das diversas Comissões de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro. Ele será aberto pelo Vice-Governador de Pernambuco, Raul Henry.
Estas comissões vêm sendo criadas há mais de dez anos em várias Seccionais (Estados) e Subseções (Municípios) e exercem papel relevante na difusão de tais disciplinas jurídicas no Brasil.
Fico feliz que as sementes plantadas através de ex-alunos, amigos, clientes e colegas em todo o Brasil, há quase quinze anos, venham dando bons frutos. Afinal o Congresso já está na sua 6ª. edição, e foi realizado em Vitória (2013), Santos (2014), Curitiba (2015) e Rio de Janeiro (2016). O próximo será na cidade de São Paulo.
Como idealizador e coordenador do I Congresso, na Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em 28 e 29 de setembro de 2012, que contou com a presença de 150 advogados, profissionais do setor e professores, de catorze Estados do país, e do exterior.
O I Congresso teve a presença do Prof. Dr. Normam Martinez, do IMLI, Imo, Malta, com quem publiquei o livro Limitação da Responsabilidade civil no transporte marítimo, Renovar, 2016 e é organizador da série de 3 volumes sobre International Maritime Law, publicada pela Oxford University Press, na qual tenho capítulo no vol. II, sobre Shipping Law.
Tendo participado em todos os Congressos, posso afirmar que os advogados e professores estão fazendo a sua parte. Fiquei honrado com o convite da Coordenação do evento, para tratar do tema da competitividade na logística do Comércio, no dia 27 de outubro no Painel sobre Transporte internacional e atividade portuária. O evento terá lançamento de livros de autores que operam no setor.
O painel no qual palestrarei contará com a participação de Domingos Sávio Almeida Nogueira (Vice-Almirante – RM1 e Diretor da Procuradoria Especial da Marinha (PEM); Pedro Calmon Neto (PCF Advogados e OAB/SP), será presidido por Luiz Henrique de Oliveira (Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB/SP, que sediará o VII Congresso) e mediado pelo CLC Comte Oscar Cortesi, ex-Diretor da Marinha Mercante do Paraguai, graduado pelo Ciaga em 1985.
Atuando no setor desde 1981-83, como Oficial de Náutica, e como advogado e professor, desde 1992, sustento que o Brasil não tem feito o dever de casa em relação à competitividade dos seus produtos no Comex. E pode piorar. A corrupção endêmica e a incompetência dos nossos governantes têm provocado um efeito devastador no setor. O país não tem projeto algum. O Conit não funciona, não dá o norte. O setor não tem horizontes.
O Brasil sofreu a maior queda de competitividade entre 140 países, recuando 18 posições no ranking do Relatório Global de Competitividade 2015-2016, publicado ontem pelo Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês).
O país passou da 57ª para a 75ª posição, a pior colocação na história do indicador. Corrupção, déficit fiscal elevado, inflação em alta, incertezas políticas, perda de confiança nas instituições, infraestrutura sofrível, e fraco desempenho econômico foram os fatores que pesaram na comparação. Nesse cenário, o Relatório Doing Business do Banco Mundial (2016), em pesquisa feita entre 190 países, em termos de comércio internacional colocou o país em 149ª posição.
Vive-se uma calamidade pública no setor. O Brasil não vem investindo em infraestrutura e a Reforma Portuária, consubstanciada na Lei n. 12.815/2013 – Lei dos Portos, cuja edição foi desnecessária, e que depois soubemos os motivos não republicanos pelos quais se deu, e no Decreto n. 8.033/2013, dentre outros, não tem reduzido os custos logísticos.
Embora sejamos a 10ª economia do mundo, não temos uma política de Estado para desenvolver uma frota mercante própria, sequer temos um navio porta contêineres de bandeira brasileira no longo curso. A vulnerabilidade/dependência é total.
Afinal, como sempre sustentei, desde a antes da Reforma, a oferta de serviços, com aumento de terminais, especialmente os TUP´s, é condição necessária, mas não suficiente, para redução dos custos de transação, que aumentam exponencialmente.
Não há política eficaz de regulação econômica, que possa dar efetividade aos princípios da defesa da concorrência num setor cartelizado, que opera num capitalismo de laços, sem regulação dos principais players do setor (com prejuízo às EBN´s, terminais não verticalizados – secos e molhados e usuários), da segurança jurídica e defesa dos usuários.
As instituições de governo e de Estado, dentre as quais, a Antaq, criada em 2001, e até mesmo o Cade (que carece de informações que a agência setorial não possui), não têm sido capazes para evitar os abusos no setor, diante de um processo de concentração dos megacarriers, com violação ao interesse público.
A experiência comparada mostra que em setores com grandes barreiras de entrada, se três empresas fazem uma aliança, teremos dois concorrentes a menos no setor. Trata-se de uma prática anticompetitiva.
O Brasil não tem feito o dever de casa. O ambiente de negócios é o pior possível, o que faz com que as empresas importadoras e exportadoras se afastem cada vez mais das cadeias globais, tendo em vista os custos de transação, especialmente logísticos e tributários, com maior impacto nas pequenas e médias empresas e, por sua vez, na taxa de emprego, porque é esse setor o que mais emprega.
Para completar a tragédia, o Governo Temer editou a MP n. 765/2017, que institui o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, inoportuno, inconstitucional e contrário ao que sustenta o Banco Mundial, que desaconselha gratificações vinculadas à multa, quando se trata de fiscalização tributária. Tal medida aumentou as retenções de cargas nas Aduanas e, por sua vez, os custos logísticos.
Embora cético, penso que é possível melhorar, sempre. Por isso, o debate acadêmico, entre profissionais do setor, é relevante para apontar caminhos, novas propostas e soluções. Never give up.
Maiores informações e inscrições emhttp://vicdmpa.com.br/home/programacao/
E-mail: congresso@vicdmpa.com.br
Telefone: 81 3224-7282
