TCU não vê irregularidade nos financiamentos com recursos do FMM

Por Ivan Leão — O Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, relatou o Processo 025.568/2015-9, atendendo solicitação do Congresso Nacional para auditar a aplicação de recursos oriundos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) de 2004 a 2015. Os ministros do TCU reunidos em sessão do plenário acordam em considerar a solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida e determinam o arquivamento do processo. Conforme leitura o item 9.3 do Acordão 1718-2016.

As informações divulgadas pelo jornalista Robson Bonin da revista Veja são surpreendentes, já que citam o Ministro Augusto Nardes. O Acordão 1718 publicado e disponível na página do TCU na Internet, crítica o sistema de acompanhamento da aplicação dos recursos e a falta de transparência da divulgação das informações pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante, do Ministério dos Transportes, mas em nenhum momento identifica irregularidades.

TCU avalia recursos arrecadados pelo Fundo da Marinha Mercante

Íntegra da decisão: Acórdão 1718/2016

Ao contrário o apresenta os desembolsos com clareza, informa que empreiteiras não receberam recursos do FMM e sim os estaleiros, muitos dos quais contam com as empreiteiras entre seus acionistas. O Acordão não registra inadimplências, nem perdas ao FMM, principalmente por que os agentes financeiros (BNDES, BB, CEF e outros) são os responsáveis pelo pagamento dos recursos obtidos ao FMM.

Agentes financeiros que são experientes bancos públicos e que obtiveram dos estaleiros e empresas operadoras de frotas extensas garantias em contrapartida aos financiamentos concedidos. Essas exigências foram diversas vezes citadas na imprensa por seu rigor e, em muitos casos, dificuldades em serem atendidas. Os bancos públicos, agentes financeiros do FMM, não apresentaram nos seus balancetes do segundo trimestre de 2016 nenhum destaque em relação a inadimplências dos estaleiros em relação aos financiamentos com recursos do FMM.

Não há como concordar com a afirmações feitas na notícia publicada pelo jornalista. O Acordão do Ministro Augusto Nardes, aprovado no plenário do TCU, informa o seguinte:
“Os beneficiários dos recursos oriundos do AFRMM são as empresas brasileira de navegação, os estaleiros brasileiros, outras empresas ou entidades brasileiras, Marinha do Brasil, arsenais e bases navais, entidades públicas, instituições de pesquisa e outros órgãos. O histórico de empréstimos concedidos com recursos do FMM mostra que os maiores beneficiários foram empresas ligadas aos setores de apoio marítimo, transporte de petróleo e estaleiros. A título de exemplo, do total de recursos liberados, as empresas que mais obtiveram financiamento com recursos do fundo foram o Estaleiro Atlântico Sul S.A., a Petrobras Transporte S.A (Transpetro) e a Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda”.

Os desembolsos realizados com recursos do FMM, no período 2007 a 2014 somam R$25 bilhões. O que representa cerca de 70% a 80% do total dos investimentos realizados por operadores de frotas de navios e estaleiros, já que recursos próprios das empresas são exigidos. Nesse período o estão concentrados o maior volume de desembolsos.

Os recursos desembolsados pelo FMM foram investidos na implantação, ampliação e modernização de estaleiros e na construção de 430 navios e embarcações nos segmentos de navegação de longo curso, navegação de cabotagem, apoio marítimo, apoio portuário e navegação fluvial.

O Fundo Garantidor da Construção Naval (FGCN), que cobre diversos financiamentos além das operações realizadas com recursos do FMM, teve o principal saque para cobrir garantias de empréstimos dados a Sete Brasil (que não chegou a receber recursos do FMM) por diversos bancos (Banco do Brasil, Bradesco, CEF, Itaú BBA e Santander, informa o Acordão assinado pelo Ministro Augusto Nardes.

No fim de 2009, o governo federal editou a Medida Provisória 472/2009, depois convertida na Lei 12.249/2010, autorizando a União a conceder crédito aos agentes financeiros do FMM no montante de até R$ 15 bilhões para viabilizar financiamento de projetos aprovados pelo Conselho. O momento de maior demanda por financiamentos já tinha passado. O Tesouro Nacional repassou ao BNDES, segundo informações do DMM, apenas R$ 2 bilhões, dos quais cerca de R$ 1,2 bilhão foi efetivamente desembolsado pelo banco em 2013.

Existem irregularidades que estão sendo apuradas pela força tarefa de juízes e promotores na operação Lava-Jato, com investigações e condenações divulgadas. A divulgação do Acordão do Ministro Augusto Nardes aprovado no plenário do TCU indica aperfeiçoamentos no FMM, mas arquiva o processo sem indicar irregularidades ao solicitar novas investigações. Conclusões bem diferentes das que constam da notícia divulgada pela Veja.

Ivan Leão é diretor da Ivens Consult Informação Estratégica