O sistema portuário brasileiro conta com uma autoridade responsável tanto por regular como por fiscalizar e supervisionar suas atividades e as operações de transporte aquaviário. Trata-se da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), órgão hoje vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC).

Criada em 2001 pelo Governo Federal como uma entidade autônoma para regular o transporte aquaviário no País, a Antaq passou a ser subordinada ao Executivo (inicialmente à então Secretaria de Portos da Presidência da República, depois ao MTPAC) com a promulgação do novo marco regulatório do setor, a Lei nº 12.815, de 2013. Mesmo assim, seus dirigentes (indicados pela Presidência da República e aprovados pelo Legislativo) continuam com mandatos autônomos,

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A Antaq tem a responsabilidade de implementar as políticas formuladas pelo MTPAC, além de mediar os interesses dos usuários e das empresas de navegação, com o objetivo de preservar o interesse público.

A agência reguladora trabalha com as navegações fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso, além dos portos organizados, os terminais portuários privativos e o transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.

O órgão realiza estudos sobre tarifas, preços e fretes do setor, analisando-os com base nos custos e nos benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos feitos.<

Desde o novo marco regulatório, a agência nacional também se tornou responsável pela realização dos processos de concessão de áreas portuárias públicas. O órgão tem ainda a função de disciplinar e autorizar a construção e a exploração de Terminais de Uso Privado (TUP), além de fiscalizar as atividades das operadoras estrangeiras que atuam no transporte internacional no País.

Com sede em Brasília, a Antaq conta com postos avançados nos portos. O primeiro deles foi implantado em Santos, em 2014.

Fonte: A Tribuna