A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu entrada na quarta-feira com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Tribunal de Contas da União (TCU) pela retirada dos dois blocos com os maiores bônus de assinatura previstos da 15ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizada em 29 de março.

Na véspera do certame, o TCU determinou a retirada dos blocos S-M-534 e S-M-645, na Bacia de Santos. Com bônus de assinatura mínimo exigido pela ANP de R$ 3,5 bilhões, os dois blocos têm potencial de se conectarem à área de Saturno, que está dentro do polígono do pré-sal.

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Pela decisão do TCU, os dois blocos deveriam ser licitados em um leilão sob o regime de partilha — chamado de “Leilão do Pré-sal”. Diante da medida, a ANP indicou os dois blocos, mais as áreas de Saturno, Tartaruga Verde e Pau Brasil para oferta no 5º Leilão do Pré-sal, que deverá ocorrer em agosto.

No mandado de segurança protocolado ontem, juntamente com o município de Araruama (RJ), a Alerj pede a impugnação da medida do TCU de alterar decisão da ANP sobre quais áreas petrolíferas devem ser exploradas sob regime de concessão e quais sob regime de partilha. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.

Na prática, se o STF acatar o pleito da Alerj, os dois blocos podem ser ofertados em um novo leilão sob o regime de concessão, que gera uma arrecadação maior para estados e municípios em relação às áreas sob o regime de partilha.

Fonte: Valor