O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 10160/18, do Senado, que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) – neste último caso, exceto as do Distrito Federal.

A matéria será enviada à sanção presidencial.

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A proposta altera a Medida Provisória 2.199-14, em vigor desde 2001, para ampliar de 2018 para 2023 o prazo para que empresas com projetos aprovados em uma dessas três superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. O prazo já tinha sido ampliado em 2012 até o fim deste ano.

O texto também prevê a possibilidade de retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento – um incentivo para projetos de modernização ou compra de equipamentos.

As empresas beneficiadas com esse incentivo também poderão, até 2023, usar como capital de giro metade desse valor a ser reinvestido.

Relatório

Inicialmente, o relator da proposta pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), havia proposto um substitutivo, retirando o uso como capital de giro de valores destinados a reinvestimento. Ele também retirava a prorrogação do benefício para empresas do Centro-Oeste. Segundo Alencar, as principais empresas dessa região são muito lucrativas e já têm bom desempenho sem o incentivo.

Entretanto, após reivindicações de vários parlamentares para que o texto original fosse mantido a fim de permitir o envio diretamente à sanção, ele mudou seu parecer. Caso houvesse mudanças, o texto retornaria ao Senado.

Quanto à adequação orçamentária e financeira, concluiu que a prorrogação do incentivo fiscal nos moldes atuais não permite prever a renúncia fiscal porque depende da aprovação dos projetos pelas superintendências. “A aprovação desse projeto tem enorme importância para a diminuição das desigualdades regionais de desenvolvimento econômico e social”, afirmou o relator.

Fonte: Agência Câmara