BRASÍLIA - Comissão mista de deputados e senadores aprovou ontem, terça-feira, parecer favorável à medida provisória 663, de 19 de dezembro de 2014, que estende por mais um ano (até 31 de dezembro de 2015) o prazo de autorização para que a União possa conceder subvenção econômica para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

A MP também aumentou o limite do valor total dos financiamentos subvencionados pela União de R$ 402 bilhões para R$ 452 bilhões.

A comissão aprovou a inclusão de emenda do senador José Serra (PSDB-SP) que torna obrigatória a publicação pelo Ministério da Fazenda, na internet, até o último dia do mês subsequentes a cada bimestre, do impacto fiscal das operações do Tesouro com o BNDES, com a metodologia de cálculo utilizada, considerando o custo de captação do governo federal e o valor devido à União.

A emenda também determina a publicação, no mesmo prazo, dos valores inscritos em restos a pagar nas operações de equalização de taxa de juros, no último exercício financeiro e no acumulado total.

Para o relator, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a emenda de Serra "caminha no sentido de aumentar a transparência da atuação do BNDES, que passa em grande medida ao largo do processo orçamentário da União". Segundo Oliveira, uma maior transparência fiscal sobre os recursos obtidos pelo BNDES com o Tesouro "é fundamental para que a sociedade brasileira possa realizar adequado controle das políticas públicas em prol do desenvolvimento econômico nacional".

Agora transformada em projeto de lei de conversão — por causa da inclusão da emenda —, a MP será votada no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, no plenário do Senado Federal.

Fonte: Valor Econômico/Raquel Ulhôa

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