A comissão especial mista do Congresso Nacional que analisou a Medida Provisória 630/2013 aprovou nesta terça-feira o parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) – ex-ministra chefe da Casa Civil da Presidência da República – que faz algumas mudanças em relação ao texto original do Poder Executivo. A MP 630 originalmente permitia a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em obras para reforma e construção de presídios, mas o relatório aprovado ampliou essa possibilidade para todas as licitações e contratos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O RDC foi criado para reger os contratos do governo referentes às obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Ele simplifica as contratações do Poder Público, retirando algumas exigências da Lei 8.666, conhecida como Lei das Licitações. O RDC já tinha sido estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, entre outros programas do Governo Federal.

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O relatório da senadora Gleisi Hoffmann permite, agora, que todas as obras contratadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios sejam regidas pelo RDC. O substitutivo segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, e já chega trancando a pauta de votações. Depois de votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, antes de ser enviado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Monitor Mercantil