O Ministério do Planejamento publicou nesta sexta-feira (29) a Portaria n° 187, que abre um crédito suplementar de R$ 32,7 bilhões em favor do grupo Petrobras, com o objetivo de adequar o orçamento da empresa ao novo regime aduaneiro, chamado de "Repetro-Sped".

A portaria também contempla o orçamento de investimento de outras estatais, como o Banco da Amazônia, a Companhia Docas do Espírito Santo, a Companhia Docas do Estado de São Paulo e a Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que a aquisição de ativos imobilizados deve compor o Orçamento de Investimento da empresa. Nesse sentido, a portaria visa adequar o orçamento de investimento da Petrobras às novas necessidades da empresa, ajustando a dotação anteriormente prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A autorização de R$ 32,7 bilhões está de acordo com o artigo 7º, inciso IV, da LOA, que permite ajustes orçamentários em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) por meio de portaria do Ministro do Planejamento desde que a empresa possua receitas operacionais para financiá-los.

"A realocação de recursos autorizada pela portaria não implica em liberação de recursos do Tesouro Nacional à Petrobras, não impacta o teto de gastos nem o resultado fiscal das empresas estatais federais, uma vez que não haverá formação de capital adicional com recursos do Tesouro tampouco movimentação financeira externa ao grupo Petrobras", diz nota do Planejamento.

"Todos os recursos empregados na operação são da própria Petrobras, sendo os créditos orçamentários necessários para atender a legislação do Repetro-Sped", completa a Pasta.

O Repetro-Sped é o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Fonte: Valor