O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta terça-feira (11) o envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) da proposta de contrato e de edital para licitação do petróleo excedente da chamada cessão onerosa – acordo fechado entre a União e a Petrobras, em 2010. O acordo permitiu à Petrobras a exploração de petróleo em campos do pré-sal, na Bacia de Santos.

O envio ao TCU ocorre antes mesmo do Senado Federal votar o projeto que viabiliza a revisão do acordo da cessão onerosa que está sendo negociado entre União e Petrobras. Sem essa revisão contratual, o governo não pode vender o direito de exploração do excedente dos barris.

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O projeto já passou pela Câmara dos Deputados, mas aguarda votação no Senado. O envio ao TCU antes mesmo da votação do projeto é uma forma do governo tentar viabilizar o leilão ainda em 2018.

A análise prévia do TCU para a publicação do edital não é obrigatória, mas o governo tem adotado a prática de só publicar os editais após o aval da Corte de contas.

Projeto

O projeto aprovado na Câmara permite à Petrobras transferir para outras empresas até 70% dos direitos de exploração de 5 bilhões de barris de petróleo da cessão onerosa.

O projeto deve destravar a negociação de revisão do acordo da cessão onerosa e permitirá que o governo oferte os volumes excedentes das áreas ao mercado em regime de partilha de produção, sem a necessidade de se esperar a Petrobras esgotar os volumes a que tem direito.

Cessão Onerosa

O acordo de cessão onerosa foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos (SP), sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões à União.

Durante a exploração, no entanto, viu-se que a área tem muito mais do que 5 bilhões de barris e é o óleo que excede esse volume que o governo pretende licitar.

Autoridades têm estimado que um leilão dos excedentes da cessão onerosa poderia arrecadar cerca de R$ 100 bilhões ao governo em bônus de assinatura, além de gerar arrecadação futura para a União, uma vez que a licitação ocorreria no modelo de partilha de produção. No regime de partilha a União fica com uma parte do óleo produzido.

Os recursos também seriam usados para indenizar a Petrobras. Como nos anos seguintes ao acordo de cessão onerosa a cotação do barril de petróleo caiu muito, motivada por tensões geopolíticas e preocupações quanto ao desempenho da economia, a Petrobras alega que pagou à União um valor muito alto no acordo de 2010 e argumenta ter direito de ser ressarcida.

Fonte: G1