O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informou que entrou com ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro pelo que foram consideradas como ilegalidades decorrentes da securitização dos royalties de petróleo, que teriam causado dano ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência). O MP estadual estima que o custo da securitização realizada pelo Rioprevidência para os cofres do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) seja em torno de R$ 10 bilhões.

“Essa forma irresponsável de gestão fiscal contribuiu em grande medida para a atual falência do Estado. Sob o argumento de captar receitas extraordinárias para o orçamento de 2018, o governo prejudicará o orçamento dos próximos 12 (doze) anos, pagando juros ao mercado e 15% de imposto à União, além de ficar exposto à variação do câmbio. Não custa lembrar que foi exatamente em razão das captações realizadas em 2013 e 2014, que estamos sangrando o orçamento de 2018 em mais de quatro bilhões de reais (R$ 4.627.221.974, segundo consignado na LOA2018)”, alerta a assessoria do MPRJ, citando a ação civil pública.

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O MPRJ também pediu que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de realizar nova operação, e pediu que sejam apresentados os dados financeiros das operações, assim como os custos.

“De acordo com as investigações, a captação de recursos nos mercados domésticos e internacionais por meio de operações de securitização de royalties e participações de petróleo pelo Estado do Rio de Janeiro são permeadas de condutas irregulares e questionáveis, que trouxeram implicações negativas de natureza financeira, tanto no RioPrevidência, como no Tesouro Estadual”, afirma o MPRJ.

O RioPrevidência fechou, na sexta-feira (13), a captação de US$ 600 milhões lastreados em receitas futuras com arrecadação de royalties. A operação foi coordenada pelo Banco do Brasil (BB) e BNP Paribas e os títulos têm prazo de 7,5 anos e yield de 8,2% ao ano. A previsão do governo no Plano de Recuperação Fiscal para o período 20172-2020 é de antecipar R$ 3 bilhões lastreados em receitas futuras de royalties e participação especial (PE).

Fonte: Valor