A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou, por meio do senador Wellington Fagundes (PR-MT), três emendas ao projeto que trata da cessão onerosa, em debate no Senado. O grupo, que representa municípios brasileiros, defende a manutenção do regime de partilha e a divisão com os entes federativos de 30% do bônus de assinatura.

A CNM afirma que “não concorda com a proposta que troca o critério de partilha para o de concessão”. O documento, obtido pelo Valor, destaca que “o total cedido e pago pela Petrobras na cessão onerosa foi de cinco bilhões de barris. No entanto, na área inicialmente estabelecida para a cessão onerosa, existe hoje a previsão de uma reserva de até mais 15 bilhões de barris. A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece o regime de partilha para licitação desses barris excedentes”.

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Por isso, a confederação apresentou a emenda 11. “Considerando a previsão de que existem 15 bilhões de barris excedentes na cessão onerosa, esta produção vai gerar R$ 608,2 bilhões de royalties sob o regime de partilha, com base nos preços de referência de outubro de 2018. Estabelecendo os critérios da emenda, os entes locais receberão pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) R$ 149 bilhões ao longo da exploração”, defende a CNM.

A emenda 12, que trata do bônus de assinatura, divide 30% do montante igualmente entre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o dos Estados (FPE).

Por fim, a CNM apresentou emenda para que não haja dedução no Imposto de Renda do valor pago de royalties e de bônus de assinatura. “Como o imposto de renda é base para o FPM, essa previsão tira recurso do fundo. Da forma como está o projeto, além de não receber os royalties, nem o bônus de assinatura, os municípios vão deixando de arrecadar com o FPM”, diz a confederação.

Fonte: Valor