A Petrobras apresentou, na semana passada, um recurso contra decisão em primeira instância, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que eterminou que a companhia restitua os valores devidos no afretamento de embarcações de apoio a plataformas de exploração e produção de petróleo a título de imposto de renda retido na fonte. O caso em questão envolve empresa do grupo alemão ER, que obteve decisão favorável para receber a restituição de R$ 627,6 mil da petroleira. Apesar do valor pequeno par ao porte da estatal, a decisão criou entendimento sobre o tema, que pode afetar a Petrobras em contratos de afretamento com cerca de 20 empresas.
Segundo Eduardo Birkeland, do escritório Saboya, Direito, Muanis Advogados, que representa o grupo ER, a retenção dos valores pela Petrobras teve início com a vigência da Lei federal 13.043/2014, que trata, entre outros assuntos, da tributação de atividades nos setores de infraestrutura e energia. A Lei prevê que as companhias brasileiras que afretem embarcações estrangeiras devem pagar imposto de renda sobre o valor do frete. Esse montante, então, passou a ser retido pela petroleira estatal.
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Birkeland explicou que algumas prestadoras de serviço entraram com ação na Justiça do Rio de Janeiro questionando a Petrobras pela medida. A estatal, porém, alegava que tratava-se de um problema tributário que deveria ser encaminhado à Justiça Federal para resolver o assunto com a Receita Federal.
“Mas nos contratos da Petrobras normalmente existe uma cláusula que diz que qualquer aumento tributário nesse valor do frete deve ser repassado para o preço [do contrato]”, explicou Birkeland. “Entramos com esse argumento e conseguimos a vitória”, completou o advogado.
O escritório representa o grupo alemão em um segundo processo do mesmo tipo, no qual exige a restituição de R$ 1,465 milhão. “Esperamos que a decisão seja favorável, porque o processo está nas mãos do mesmo juiz”, disse Birkeland.
Procurada, a Petrobras confirmou em nota que recorreu da decisão sobre o primeiro processo na Justiça do Rio de Janeiro na última semana. “A companhia informa que adotará todas as medidas cabíveis para resguardar os seus direitos”.
Fonte: Valor
