A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro pretende entrar “o mais rápido possível” com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de suspender uma multa de R$ 2,6 bilhões aplicada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra a Petrobras, por irregularidades no pagamento de royalties e participações especiais sobre a produção do campo de Lula, no pré-sal.

A informação é do secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, Christino Áureo. “Respeitamos e atribuímos à ANP uma competência que foi confirmada em instâncias superiores do Judiciário. Não faz sentido essa intromissão [da AGU]. Não é uma questão política, é de natureza legal. A argumentação [da ANP] foi bem fundamentada”, disse o secretário, durante audiência pública sobre as mudanças na metodologia de cálculo dos royalties.

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Fonte: Valor