O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar a função governamental de Gestão Ambiental. O trabalho contou com análise de informações sobre execução orçamentária, em 2013, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério da Integração Nacional (MI) e Ministério de Minas e Energia (MEE).
O trabalho faz parte de análises de caráter sistêmico, realizadas pelo TCU, a fim de avaliar diversas funções de governo, de modo a qualificar as ações de controle, além de identificar possíveis fragilidades e colaborar com a melhoria da Governança no Setor Público.
O levantamento selecionou os programas “Mudanças Climáticas”, “Biodiversidade”, “Conservação e Gestão de Recursos Hídricos” e “Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios”, que possuem indicadores associados à gestão ambiental. No âmbito desses programas, foram avaliados o panorama orçamentário e financeiro da função, o monitoramento e a avaliação de seus programas temáticos, os temas acompanhados pelo TCU e as unidades de conservação (UC) no bioma Amazônia, tema em destaque em 2013.
O tribunal detectou limitações nos indicadores, a exemplo de defasagem temporal em relação ao atual ciclo de planejamento e correlação parcial ou inexistente com os objetivos dos respectivos programas. Também foram verificadas deficiências na implantação de medidas de adaptação às mudanças climáticas, falhas na gestão e uso da biodiversidade nacional, falhas na gestão sustentável dos recursos florestais e sistematização insuficiente dos procedimentos de licenciamento ambiental.
A auditoria identificou, também, que tanto o governo federal quanto os governos estaduais não têm disponibilizado, nos últimos cinco anos, condições adequadas para a implementação e a consolidação das unidades de conservação da Amazônia. O TCU verificou que, em razão da escassez de recursos humanos e financeiros, atividades como fiscalização, monitoramento da biodiversidade, educação e sensibilização ambiental, combate a emergências ambientais, fomento e execução de pesquisas, apoio a iniciativas de produção e uso sustentável de recursos naturais e atividades de conselho gestor estão sendo realizadas de forma insatisfatória. Ademais, quanto às questões territoriais, foram identificadas pendências de regularização fundiárias e de consolidação de seus limites, tendo-se verificado que apenas 25% das UCs da Amazônia estão demarcadas e sinalizadas.
Especificamente sobre as fragilidades na gestão das UCs, foram observadas dificuldades na promoção do desenvolvimento socioambiental, a exemplo da existência de parques sem visitação, subutilização de florestas para a exploração sustentável de madeira, e baixa implementação de acordos de gestão em reservas extrativistas que possibilitem a realização de atividades economicamente sustentáveis.
O relator do processo, ministro-substituto Marcos Bemquerer, destacou que “Para melhor avaliação do desempenho e da evolução dos temas, é necessário definir indicadores consistentes para cada objetivo do programa e das metas correspondentes.”
O TCU recomendou ao Ministério do Meio Ambiente – MMA que reveja os indicadores de desempenho de seus programas temáticos e suas metas correspondentes, de forma que tais indicadores e metas traduzam todos os objetivos do respectivo programa.
Fonte: TCU
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