Joaquim Levy, secretário de Finanças do Estado do Rio: para ele, decisão "reforçou a autoridade do órgão regulador"
O fim da controvérsia judicial em relação ao pagamento retroativo da Participação Especial (PE) sobre a produção no campo gigante de Marlim trará impacto negativo no resultado da Petrobras no quarto trimestre. A disputa, que envolveu a estatal, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Estado do Rio de Janeiro, terminou semana passada, quando a empresa aceitou pagar R$ 2,06 bilhões, valor que será reduzido para R$ 1,36 bilhão depois do recolhimento do Imposto de Renda.
Como a legislação destina 40% da PE para o Estado onde se dá a produção, e Marlim fica na área fluminense da bacia de Campos, o Rio receberá R$ 824 milhões.
Para analistas, o efeito será negativo, devendo ser lançado integralmente no resultado do último trimestre como custo operacional não recorrente, já que a estatal não fez previsão para esse pagamento. "Isso vai afetar o resultado do quarto trimestre, mas essa era uma coisa que todo mundo sabia que existia", avalia a analista Paula Kovarsky, do Itaú Securities.
A Petrobras recorreu à Justiça em 2007 assim que a ANP divulgou seu entendimento sobre a necessidade do pagamento. A ação foi julgada improcedente na primeira instância e a companhia recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve a decisão. A ANP apontou inconsistências nas deduções de custos financeiros lançados como custos operacionais (e por isso dedutíveis por lei) no cálculo da PE de Marlim, mas a decisão de retroagir a cobrança para o período entre 1998 a 2002 só aconteceu quando o atual governador do Rio, Sergio Cabral, assumiu o governo.
Os R$ 2,06 bilhões serão pagos em oito parcelas mensais consecutivas e atualizadas pela Selic. A primeira, no valor de R$ 258 milhões, vence no dia 30 de outubro. Esse acordo não terá efeito sobre o balanço do terceiro trimestre que será divulgado dia 13 de novembro.
Por outro lado, a medida trará alívio para os cofres do governo do Rio de Janeiro. O secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy, disse que os R$ 824 milhões são muito bem-vindos, mas ressalta que o mais importante foi a melhora do relacionamento com a Petrobras.
"Esse acordo reflete um entendimento favorável a ambas as partes, pacifica uma importante questão regulatória e confirma uma série de avanços e entendimentos com uma companhia muito importante", afirma Levy, destacando ainda que a decisão "reforçou a autoridade do órgão regulador".
Segundo o secretário, uma parte do dinheiro que o Rio vai receber será destinado ao pagamento do serviço da dívida do Estado com a própria União. Desde 2005 o governo estadual destina as receitas dos royalties e da PE para o Rioprevidência, fundo de pensão dos funcionários públicos do Rio de Janeiro (Rioprev). Mas nesse caso não haverá vinculação.
Este ano, o Rioprev está conseguindo administrar o déficit de R$ 1,1 bilhão, acumulado de janeiro a agosto, graças ao superávit de R$ 1,347 bilhão realizado no ano passado, quando as receitas foram beneficiadas pelo alto preço do petróleo. Os municípios de Macaé, Campos e Rio das Ostras ficarão com 10%, equivalentes a R$ 206 milhões.
No comunicado divulgado para o mercado, a Petrobras informou que o acordo leva em conta alguns argumentos jurídicos que ela vinha defendendo, como a metodologia do cálculo adotado para atualizado do valor devido. Como o valor em discussão era de R$ 3,4 bilhões, podendo chegar a R$ 4 bilhões, a estatal também evita pagar um valor maior em caso de derrota no julgamento do processo.(Fonte: Valor Econômico/ Claudia Schüffner, do Rio)
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