Ingressando numa seara mais afeita a decisões do Executivo do que de fiscalização, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu determinar que o governo faça uma revisão no contrato de cessão onerosa, firmado em 2010, que permite à Petrobras explorar petróleo em áreas do pré-sal.

Numa posição alinhada com os críticos da oposição contrários à mudança do sistema de exploração do petróleo, o TCU alegou que o motivo da revisão seria um requisito para que ser firmado novo contrato a fim de que a empresa seja contratada diretamente para explorar o volume excedente de petróleo nessas áreas.

“Na época da assinatura do primeiro contrato foram cedidos 5 bilhões de barris, mas agora se descobriu que a área pode ter muito mais, até 30 bilhões”, alegou o relator do processo, ministro José Jorge, ministro de Minas e Energia do Governo Fernando Henrique durante o período de racionamento de energia no país.

Jorge, que está se aposentando do tribunal, negou que o TCU esteja questionando o mérito da contratação da Petrobras para exploração do petróleo excedente. Ele disse que a exigência se limitaria ao pedido de ajustes nos contratos para definir os parâmetros tecnicamente, com as novas informações sobre as áreas produtoras.

A cessão onerosa é um mecanismo criado pelo governo para permitir que a Petrobras produza até 5 bilhões de barris de petróleo em algumas áreas do pré-sal, sem a necessidade de licitação. Por esse sistema, a União volta a ser dona do petróleo, como acontece na esmagadora maioria dos países produtores.

Pelo regime anterior, de concessão, as empresas, incluindo as estrangeiras, é que tinham esse direito. O bombardeio à retomada desse controle tem sido a principal causa do ataque especulativo às ações da Petrobras na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

Fonte: Monitor Mercantil

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