Cascos adquiridos pela Posidonia poderão integrar cálculo de tonelagem

Decisão da Antaq tratou de consulta da EBN sobre dispositivo da Lei 9.432/97 e normas infralegais relacionados ao afretamento a casco nu e ao direito de tonelagem das embarcações. Empresa, que obteve prioridade do FMM para finalização de duas unidades, terá que cumprir exigências previstas em normativos 

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