Leis que regulam o Direito Marítimo necessitam de modernização
A necessidade de modernização das leis que regem o Direito Marítimo no Brasil foi o principal tema da palestra de abertura do X Workshop de Direito Marítimo, promovido pelo Tribunal Marítimo e transmitido ao vivo pelo canal do YouTube da Corte. Hoje, as contendas relativas ao setor de navegação são discutidas com base no Código Comercial Brasileiro, de 1850.
“É de fundamental importância que esse código seja modernizado, para dar segurança jurídica e incentivar o ambiente de negócios no Brasil”, observou o juiz-presidente do Tribunal Marítimo, Vice-Almirante Wilson Pereira de Lima Filho.
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