Nova atribuição da Antaq no PLV 30/2020 pode destravar a ocupação de áreas nos portos
Para a Antaq, a nova competência é importante, tendo em vista que o legislador não consegue definir sobre todas as formas de exploração de áreas nos portos.
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Para a Antaq, a nova competência é importante, tendo em vista que o legislador não consegue definir sobre todas as formas de exploração de áreas nos portos.
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