O anuncio é do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, que parece ter encontrado uma saída jurídica para investir os R$ 89,9 milhões disponíveis na Secretaria Especial de Portos (SEP)
Em 2002, o Porto foi arrendado à iniciativa privada pelo prazo de 25 anos. Ação Civil Pública pede a anulação do contrato
Em 2002, o Porto foi arrendado à iniciativa privada pelo prazo de 25 anos. Ação Civil Pública pede a anulação do contrato (Arquivo/AC - 18/02/09)
Já está em processo de licitação a obra de restauração do Porto de Manaus, localizado no centro da cidade, com vistas à Copa do Mundo de 2014.
O anuncio é do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, que parece ter encontrado uma saída jurídica para investir os R$ 89,9 milhões disponíveis na Secretaria Especial de Portos (SEP).
Havia um impasse entre o Ministério dos Transportes e as empresas arrendatárias - Estação Hidroviária do Amazonas e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus - para que os recursos públicos federais fossem alocados na obra.
“A licitação está na rua e queremos começar a restauração no primeiro trimestre do ano que vem. O porto está afundando, a balsa não serve mais, por isso, o Ministério dos Transportes vai assumir todo o projeto. Quando estiver pronto, em dezembro de 2013, pois, todo o cronograma será cumprido à risca, o porto público será dedicado a embarque e desembarque de grandes navios nacionais e estrangeiros exclusivamente para turistas”, informa Alfredo.
Questionado sobre a presença da iniciativa privada no Porto de Manaus, o ministro diz, pela primeira vez, que as arrendatárias não vão atrapalhar a obra e o MT não está preocupado com as questões jurídicas nem com indenização porque a relação da Estação Hidroviária do Amazonas e da Empresa de Revitalização é com o Governo do Estado por meio da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH).
“A permanência delas lá vai ser avaliada depois. Certo é que vamos receber o porto de volta. Já cancelamos a cessão para o Governo do Estado e estamos fazendo um inventário porque entramos com uma determinada condição e saindo com outra”.
Questões
Para o ministro há algumas questões que precisam ser levadas em conta e estão sendo analisadas pela Advocacia Geral da União (AGU): se o Governo do Estado estava autorizado a fazer o arrendamento do porto público federal; se fez o contrato com a iniciativa privada formalmente, legalmente.
“Se tudo foi feito dentro da lei, não poderemos quebrar o contrato, as regras estabelecidas. Vamos encontrar uma forma de ter uma relação, manter uma convivência com a empresa que tem contrato e está legal. Agora, se tiver alguma irregularidade no processo de arrendamento, por exemplo, aí não vamos aceitar que fiquem dentro do porto”, adverte Alfredo.
Quando estava saindo do Governo do Estado, em 2002, Amazonino Mendes arrendou o Porto para a iniciativa privada por 25 anos (até 2027).
Tramita na Justiça Federal uma Ação Civil Pública pedindo anulação do contrato e retomada do porto pelo Governo Federal.
Transição
A Portaria nº 47 (de 30 de março de 2011), criou uma comissão interdisciplinar para conduzir a transição da administração estadual para a federal de cinco portos do Amazonas: Manaus, Tabatinga, Coari, Itacoatiara e Parintins.
Fonte: Portal A Crítica (Manaus)/ANTÔNIO PAULO
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