TCU libera primeiro bloco de licitações, que envolve 29 áreas e R$ 4,7 bilhões em investimentos previstos >> Após 18 meses de tramitação, o Tribunal de Contas da União (TCU) acatou parcialmente em maio recurso da Secretaria de Portos (SEP) que permite a licitação de áreas dentro de portos públicos em Santos e Pará. Na prática, a decisão tomada pelos ministros da Corte autoriza os certames com projetos de terminais que não tenham algum tipo de litígio. A liberação aconteceu no momento em que o governo prepara o anúncio da próxima rodada de concessões de infraestrutura. No caso dos portos, o governo ainda precisa definir posicionamentos sobre a estruturação tarifária e se haverá cobrança das outorgas dos projetos.

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