Primeira Turma do STJ concede decisão contrária à cobrança da SSE
Abratec considera efeito limitado porque envolveu duas empresas privadas e por ainda caber recurso, além de haver processos que transitaram em julgado, com decisões pela legalidade
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Abratec considera efeito limitado porque envolveu duas empresas privadas e por ainda caber recurso, além de haver processos que transitaram em julgado, com decisões pela legalidade
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