Projeto que altera regime jurídico dos portos é aprovado pela CCJ

O projeto de lei 661/2013, que muda o regime jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), foi aprovado ontem, quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Agora, o projeto segue para as demais comissões.

Encaminhado esta semana pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, o projeto visa alterar o regime jurídico da Appa de autarquia para empresa pública. A mudança é uma obrigação imposta pela legislação que regula o setor portuário.

“O projeto visa readequar legislativamente a Appa pondo fim às distorções e às demandas trabalhistas, além de propor o alinhamento com os novos marcos legais do setor portuário, criados em 2012, com a medida provisória 595, e que culminaram, em 2013, com a lei 12815”, explica o chefe de gabinete da Appa, Sebastião Henrique de Medeiros.

Se aprovada a alteração, a Appa passará a ser uma empresa pública. Na prática, a nova configuração jurídica dará agilidade às contratações, reduzirá a burocracia nos processos e consolidará o quadro funcional sob o regime celetista. “O porto ganhará característica e velocidade da iniciativa privada para fazer frente ao dinamismo da atividade portuária”, explica Medeiros.

AÇÕES TRABALHISTAS - Um dos principais ganhos que a nova configuração jurídica trará é a possibilidade da Appa corrigir problemas no seu quadro funcional. Por estar em desacordo com a legislação e com as obrigações da Appa, o quadro traz inconsistências como, por exemplo, a existência da função de maquinista, que desde 1993 não compete mais à autoridade portuária.

Essas disfunções geraram ações trabalhistas movidas por desvios de função. Nos últimos 20 anos, a Appa pagou R$ 1,3 bilhão em indenizações trabalhistas por desvio de função e horas extras. Todos estes desvios foram causados pelas mudanças legislativas do setor portuário ao longo da história, sem que houvesse, por parte da Appa, as adequações devidas, inviabilizadas devido ao seu regime jurídico de autarquia.

Agora, o Projeto de Lei segue para análise das demais comissões da Assembleia para, depois, ser votado em plenário.

Fonte: Agência Paraná de Notícias