Em audiência pública, Antaq decide criar regras para NVOCCs, agentes de cargas e agentes marítimos >> A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) regulará intermediários do setor portuário — agentes de cargas, agentes marítimos e NVOCCs (transportadoras não proprietárias de navios para operação compartilhada). A decisão ocorreu, em setembro, durante audiência pública sobre o aprimoramento da Resolução nº 4.271/2015, que trata dos direitos e deveres dos usuários de portos e empresas de navegação. A norma trata de temas importantes para o setor, como sobre-estadia (demurrage), multas e penalidades aplicadas. No caso da navegação, estabelece infrações administrativas para empresas de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso.

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