O transporte de cargas perigosas deve obedecer não apenas as normas estabelecidas em lei federal que trata do assunto (Lei 11.442/07), mas também as regulamentações dos órgãos responsáveis pelo setor. A determinação, que visa assegurar cuidados necessários para transporte de mercadorias perigosas e evitar riscos à população, consta de projeto aprovado nesta quinta-feira (18) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O texto (PLS 448/09) ainda será votado em segundo turno pela comissão.
Segundo seu autor, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a Lei 11.442/07 "é uma norma genérica", que estabelece condições mínimas para o exercício da atividade e define responsabilidades sobre as cargas transportadas e regras para orientar a prestação dos serviços. Conforme o senador, após a publicação dessa lei, alguns operadores do transporte de carga passaram desconsiderar normas específicas para casos de cargas perigosas, definidas pelas agências nacionais de transportes Terrestres (ANTT) e Aquaviários (Antaq).
Conforme ressalta Garibaldi, "a interpretação inadequada da legislação pode implicar negligência com as medidas de prevenção de acidentes e de mitigação de seus efeitos previstas nas normas próprias para o transporte de produtos perigosos". Seu projeto, portanto, visa tornar explícitas a necessidade de obediência de regulamentações sobre cargas perigosas.
Emendas
A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), apresentou substitutivo ao texto, para incluir o número da lei que assegura à ANTT e Antaq atribuições de regulamentar o transporte de mercadorias perigosas. Conforme explicou, o dispositivo proposto, mesmo que possa ser entendido como redundante, se justifica pela necessidade de cercar tais cargas "dos maiores cuidados possíveis".
Serys também incluiu em seu voto emenda do senador Adelmir Santana (DEM-DF), determinando que cabe à ANTT, em articulação com o órgão ambiental, estabelecer o Registro Nacional para os Transportadores Rodoviários de Produtos Perigosos (RNTRPP).
Segundo a relatora, o projeto, ao federalizar a regulamentação do transporte de produtos perigosos, "evita a proliferação de regras estaduais que dispõem sobre a questão e desburocratiza o transporte rodoviário de produtos perigosos, sem, no entanto, reduzir a vigilância e a segurança do mesmo".
Ao votar favoravelmente, o senador Eliseu Resende (DEM-MG) observou que o projeto é importante, principalmente em relação aos produtos químicos e petroquímicos transportados pelas rodovias brasileiras.
Recursos Minerais
A CI também aprovou nesta quinta-feira a realização de audiência pública para debater o marco regulatório da exploração dos recursos minerais. Segundo o autor do requerimento propondo o debate, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a legislação em vigor que regulamenta o setor é de 1967, "refletindo uma realidade bastante distinta de hoje".
Na mesma reunião, os senadores aprovaram ainda requerimentos propondo duas outras audiências públicas: para debater o desastre da barragem do Cocal, em Pernambuco, ocorrido em 27 de maio de 2009, e para discutir o aproveitamento dos rios localizados nos estados de Mato Grosso, Pará e Amazonas no escoamento da produção.
fonte: Agência Senado)
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