Tribunal considerou que apenas o Congresso ou comissões podem pedir a investigação.
Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na tarde desta quarta-feira, não conhecer a solicitação do senador Alfredo Nascimento (PR) que pediu, no início de julho deste ano, a realização de auditoria nos convênios entre o Ministério dos Transportes e o governo do Amazonas para a construção de 25 terminais hidroviários em municípios do interior do Estado.
O relator da solicitação, ministro-substituto André Luiz de Carvalho, considerou que Alfredo não tem legitimidade para apresentar esse tipo de demanda ao TCU, conforme prevê o parágrafo único do Artigo 62 da Resolução 191/2006 do Tribunal, ao determinar que “as solicitações de realização de fiscalização são privativas do Congresso Nacional, de suas casas e de suas respectivas comissões”.
Além disso, disse o ministro, tramitam no TCU três processos, ainda sem julgamento de mérito, que investigam as obras de terminais hidroviários no Amazonas, executadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes.
Dois processos foram gerados a partir de representações, em 2008, sobre convênios para os portos em Maués, este celebrado com a prefeitura do município, e outro em Itacoatiara, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf). Ambos foram remetidos à Secretaria do Controle Externo do TCU no Amazonas (Secex), este mês.
O terceiro processo foi aberto em janeiro de 2009, também sobre irregularidades na execução dos convênios entre o Dnit e governo do Estado, para construir os portos de Autazes, Boca do Acre, Borba, Lábrea e Manacapuru. Desde 18 de fevereiro de 2009, as peças estão na Secex-AM para providências, segundo consta no sítio do TCU na internet.
Mesmo não conhecendo a solicitação, os ministros aprovaram um alerta à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que promova estudos para, se for o caso, incluir as fiscalizações suscitadas em oportuno Plano de Trabalho e Fiscalização do TCU.
Promessa de campanha
Ao lado da pavimentação da BR-319, a construção dos terminais hidroviários é uma promessa de campanha de Alfredo ao Senado, em 2006, que está sendo cobrada agora durante a campanha dele ao governo do Amazonas. Como ministro dos Transportes, ele assinou convênios para construção de portos em 54 municípios.
Em julho, quando enviou o ofício ao TCU, Alfredo disse que, dos 27 convênios firmados com o governo do Amazonas, desde 2005, apenas os terminais hidroviários de Tabatinga, no Alto Solimões, e de São Raimundo, em Manaus, foram entregues e o ofício era uma forma de mostrar que o atraso nas obras é culpa do Estado. “Estou encaminhando (o pedido) porque a população imagina que a responsabilidade seja do ex-ministro dos Transportes, mas a responsabilidade é única e exclusiva do Governo do Estado”, declarou na tribuna do Senado.
Além de Tabatinga e São Raimundo, informou ele, foram firmados, em 2005, convênios para construir terminais em Boca do Acre, Tefé, Itacoatiara, Manicoré, Lábrea, Borba, Autazes, Coari e Manacapuru. No final de 2008, foram celebrados convênios para as obras em Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos, Canutama, Carauari, Careiro da Várzea, Codajás, Eirunepé, Guajará, Ipixuna, Iranduba, Itamarati, Itapiranga, São Gabriel da Cachoeira e Tapauá.
A Companhia Docas do Maranhão (Codomar), vinculada ao Ministério dos Transportes, também executa obras de portos em dez municípios, orçadas em mais de R$ 85 milhões, mas não foi citada no ofício ao TCU.
A assessoria de imprensa do senador Alfredo Nascimento informou que ele lamentou a decisão do TCU por entender que havia necessidade de apurar as causas da demora na construção dos portos. Segundo a assessoria, os recursos federais para as obras foram enviados, mas a maioria dos portos não foi finalizada.
Fonte: Ana Cláudia Leocádio/portald24am
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