Após dois anos do novo marco, setor ainda diverge no debate sobre isonomia entre portos públicos e terminais privados >> Dois anos após a publicação do novo marco regulatório portuário, advogados e agentes do setor ainda divergem sobre a isonomia entre terminais públicos arrendados e terminais de uso privado (TUP). O debate, que vem desde a Lei nº 8.630/1993, discute a existência ou não de assimetria entre os dois tipos de instalação portuária e se há algum prejuízo econômico para alguma das partes. Para alguns juristas, a discussão sobre assimetria entre portos públicos e TUP ficou para trás com a Lei nº 12.815/2013, que extinguiu a distinção entre carga própria e de terceiros criada em 2008. Outros especialistas em regulação, porém, continuam recebendo relatos sobre perda de competitividade dos terminais em áreas públicas na comparação com os terminais privados.

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