Volta do caráter deliberativo dos CAPs será discutida pelo ministério
Pasta ainda definirá itens a serem deliberados nos conselhos e nova formatação, que será diferente da época da Lei 8.630/1993 e que acabou modificada pela Lei 12.815/2013
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Pasta ainda definirá itens a serem deliberados nos conselhos e nova formatação, que será diferente da época da Lei 8.630/1993 e que acabou modificada pela Lei 12.815/2013
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