A elaboração de Planos de Emergência Individual (PEI), conforme previsto na Resolução CONAMA nº 398/2008, é requisito indispensável para instalações com potencial de derramamento de óleo em ambientes aquáticos. Apesar da consolidação do instrumento no campo regulatório, observa-se no mercado a ampliação da oferta desse serviço por empresas cuja atuação principal não envolve a resposta operacional a emergências ambientais. Este artigo discute aspectos técnicos que podem auxiliar na avaliação da qualificação das empresas de consultoria responsáveis pela elaboração de PEIs, enfatizando a relevância da experiência prática em operações de resposta, da interface com estruturas operacionais e da adoção de referenciais internacionais de capacitação (BRASIL, 2008; IMO, 1990; IMO, 2026a).

A implementação de Planos de Emergência Individual (PEI) constitui instrumento fundamental de gestão de riscos ambientais em instalações com potencial de derramamento de óleo. Mais do que um requisito documental, o PEI deve orientar ações efetivas de resposta, mobilização de recursos e proteção ambiental. Essa natureza prática do planejamento encontra respaldo também em instrumentos internacionais voltados à preparação e à resposta a incidentes dessa natureza, como a Convenção Internacional sobre Preparação, Resposta e Cooperação à Poluição por Óleo (OPRC), adotada no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO). A convenção estabelece que os países devem manter programas estruturados capazes de assegurar que os profissionais envolvidos estejam adequadamente preparados para atuar em ocorrências de poluição por óleo.

Apesar disso, observa-se que, em muitos casos, a elaboração do PEI ainda vem sendo tratada como mera extensão de estudos ambientais convencionais, conduzidos por empresas de consultoria cuja experiência se concentra no licenciamento ambiental, e não na resposta operacional a emergências. Essa dissociação entre planejamento e capacidade efetiva de atuação compromete a consistência técnica do plano e reduz seu potencial de aplicação em situações reais.

Nesse contexto, torna-se relevante discutir parâmetros técnicos que contribuam para avaliar, de forma mais consistente, a competência das empresas de consultoria responsáveis pela elaboração desses planos.

Diferentemente de estudos ambientais clássicos, o PEI está diretamente associado às condições concretas de resposta a incidentes. Sua elaboração exige não apenas a identificação de cenários acidentais, mas também a definição de estratégias viáveis de contenção, recolhimento, proteção de áreas sensíveis e mobilização logística.

Por essa razão, a qualificação técnica para elaboração de PEIs não pode ser aferida exclusivamente com base na experiência em estudos ambientais. É indispensável considerar também a inserção da empresa no setor de resposta a emergências, sua vivência prática em operações reais ou simuladas e seu alinhamento com padrões técnicos reconhecidos internacionalmente.

A ausência de experiência operacional tende a comprometer a qualidade técnica dos planos elaborados. Na prática, esse distanciamento das condições reais de resposta costuma resultar em inconsistências recorrentes, tais como:

• equipamentos de resposta especificados ou dimensionados de forma inadequada em relação aos cenários previstos;
• dimensionamentos tecnicamente inconsistentes, sem consideração suficiente das limitações operacionais, logísticas e de mobilização;
• superdimensionamento de recursos e equipamentos, sem base técnica robusta, o que pode inviabilizar sua aquisição, manutenção ou até mesmo a implantação do empreendimento;
• cenários acidentais mal estruturados ou incompatíveis com as condições operacionais e ambientais da área analisada;
• estratégias de resposta genéricas, sem a necessária adequação às características específicas do ambiente afetado.

Diante dessa realidade, a vinculação de empresas a programas internacionais de preparação e resposta a derramamentos, especialmente aqueles alinhados ao esquema OPRC/IMO e administrados por organismos como o Nautical Institute, deve ser entendida como um diferencial técnico relevante na avaliação de empresas responsáveis pela elaboração de PEIs. (NAUTICAL INSTITUTE, 2024; NAUTICAL INSTITUTE, 2023; IPIECA/IOGP, 2015/2016).

Isso porque a acreditação nesse tipo de programa não representa apenas reconhecimento institucional, mas sinaliza que a organização foi submetida a critérios formais de verificação, alinhados a referenciais internacionalmente aceitos para capacitação, treinamento e atuação em resposta a incidentes com óleo. Em termos práticos, empresas acreditadas tendem a demonstrar maior domínio de táticas operacionais de resposta, melhor compreensão do comportamento do óleo no ambiente, familiaridade com equipamentos e logística de mobilização, participação em exercícios e simulações realistas, além de aderência a metodologias compatíveis com padrões internacionais de atuação.

Sob a ótica da gestão de riscos, esse conjunto de evidências torna tais empresas tecnicamente mais robustas e, em regra, mais indicadas para a elaboração de PEIs do que empresas que não apresentam demonstração equivalente de capacitação operacional e alinhamento a referenciais reconhecidos. Embora a acreditação, por si só, não dispense análise técnica complementar, ela constitui elemento objetivo de diferenciação e fortalece a confiança na capacidade da consultoria de elaborar planos efetivamente aplicáveis em cenários reais.

A elaboração de Planos de Emergência Individual demanda, portanto, competências que ultrapassam o escopo tradicional da consultoria ambiental. Trata-se de atividade que exige compreensão prática da resposta a derramamentos, conhecimento técnico aplicado e familiaridade com padrões operacionais consolidados no setor.

Nesse sentido, a priorização de empresas acreditadas por organismos reconhecidos internacionalmente, como o Nautical Institute, deve ser compreendida como medida prudencial de gestão de riscos. Não se trata de exclusão arbitrária de outros fornecedores, mas do reconhecimento de que empresas de consultoria com esse perfil tendem a reunir melhores evidências de maturidade técnica, preparo operacional e capacidade de elaborar PEIs mais consistentes, executáveis e aderentes à finalidade para a qual foram concebidos.

Adriano Almeida Simões é especialista em resposta a emergências da Vertex Oil Spill Supply 

Referências bibliográficas

BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 398, de 11 de junho de 2008. Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e orienta a sua elaboração. Brasília: CONAMA, 2008.
IMO – INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION. International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation (OPRC), 1990. London: IMO, 1990. Disponível em página institucional da IMO.
IMO – INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION. Pollution Preparedness and Response. London: IMO, 2026a.
IMO – INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION. IMO OPRC Model Courses. London: IMO, 2026b.
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IPIECA; IOGP. Oil spill exercises. London: IPIECA/IOGP, 2023.
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NAUTICAL INSTITUTE. Oil Spill Training Centre Standard – Accreditation (OSR NI MCA OPRED Accreditation Standard V7 April 2024). London: The Nautical Institute, 2024.
NAUTICAL INSTITUTE. International Marine Oil Spill Response Organisation (OSRO) Standard. London: The Nautical Institute, 2023