O painel 'Impasses e Soluções Ambientais em Empreendimentos de Infraestrutura', realizada na última quarta-feira (20), durante a Navalshore 2025, confirmou a divergência entre órgãos reguladores e de fiscalização e empreendedores sobre a aplicação da Lei Ambiental e a aprovação de projetos em áreas consideradas sensíveis a impactos em relação ao meio ambiente.

De um lado, o representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Itabyba Alvarenga Neto, e do Ministério Público, o procurador da República Sérgio Gardenghi Suiama, defenderam a necessidade de rigor na avaliação de todos os danos possíveis ao ambiente antes da aprovação e durante a execução de obras.

De outro, Marcos Augusto de Almeida, diretor da Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem (Abac), e Fábio Vasconcellos, diretor da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (Abani) e vice-presidente do Sindicato Nacional da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), pediram mais flexibilidade, atenção aos impactos que a demora em liberações podem causar à Economia e à geração de empregos e mais celeridade nas análises. Os dois segmentos chegaram, no entanto, a consenso de que o processo precisa ser mais rápido.

Primeira a falar no encontro, a advogada Julia Touriño, especialista em Direito Ambiental, explicou que muito do que foi incluído no projeto de lei ambiental recentemente aprovado pelo Congresso e que foi sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva já constava de outros regulamentos e, por isso, ela disse não ver motivos para novas discussões a respeito. Mas ressaltou como importante a criação da licença ambiental especial, que entra em vigor logo após sua concessão e não, como em outros casos, apenas 180 dias após a aprovação.

Segundo Julia, essa mudança pode ser importante para acelerar o início de empreendimentos. Ela considerou positiva também a extensão para 10 anos do prazo de validade das licenças ambientais antes de que seja necessária nova avaliação. Para ela, isso vai economizar tempo e esforço dos órgãos reguladores e dar mais garantia aos empreendedores.

Mas a advogada levantou dúvidas sobre os critérios de definição dos conceitos de impactos diretos e indiretos sobre o meio ambiente, lembrando que os primeiros são submetidos à análise antes de que seja concedida a licença, mas que não há previsão de controle sobre os segundos. Ela citou como exemplo a possibilidade de projetos terem impacto nas mudanças climáticas.

Julia Touriño comentou ainda que a previsão incluída na nova lei de concessão da licença corretiva, para projetos já em andamento, pode significar um avanço e evitar demandas que impactam principalmente o trabalho do Ministério Público, muitas vezes acionados para avaliar casos. Com a nova licença, explicou ela, o processo poderá ser resolvido pelo órgão licenciador, evitando atrasos.

E os atrasos que comprometem o andamento de projetos foi uma das principais queixas do representante da Abac. Almeida ressaltou que há casos em que há urgência a aprovação e citou como exemplo a dragagem, fundamental para garantir a navegação, o acesso a portos e o abastecimento ao longo de hidrovias. “Temos que manter novas vias navegáveis”, disse ele, ressaltando ainda que é preciso que portos tenham pelo menos 18 metros de calado para receber navios de grande porte.

E um dos problemas apontados por ele em relação à questão ambiental no caso de dragagens é a definição de onde serão descartados os rejeitos provenientes dos trabalhos. Almeida ressaltou que indefinições sobre isso podem causar atrasos e dificuldades para as empresas de navegação, causando impactos secundários ao meio ambiente, em caso de necessidade de usar outros meios para transportar mercadorias. “Navio é o mais ecológico”, lembrou o representante da Abac.

Ele ressaltou também, em relação à questão ambiental, a necessidade urgente de modernização dos portos, incluindo o fornecimento a embarcações de energia elétrica de fonte limpa, para atender o que determina a International Maritime Organization (IMO) para redução da emissão dos gases do efeito estufa. “Precisamos de energia solar e eólica para ter energia elétrica de fonte limpa”, disse.

Almeida citou ainda que é preciso modernizar os terminais para evitar que navios fiquem ao largo esperando dias para atracar. Segundo ele, essa demora, além de impactar o trabalho das empresas de navegação no atendimento as seus clientes, acaba gerando mais gases do efeito estufa e pode resultar em multas aplicadas pela IMO, o que afetaria o preço dos fretes e, na ponta, das mercadorias transportadas.

Itabyba de Alvarenga Neto, do Ibama, também defendeu a aprovação célere de licenças ambientais para execução de projetos, mas ressaltou que ela tem que ser “responsável”. E disse que o Instituto trabalha para que a concessão seja rápida, mas esbarra em dificuldade, inclusive em sua estrutura de trabalho, com deficiência de pessoal e necessidade de aprimoramento da mão de obra. “As demandas foram multiplicadas, mas sofremos com redução e quadros”, explicou.

Ele citou como exemplo os pedidos ligados à produção de petróleo, com a necessidade de avaliação dos impactos das operações de poços e plataformas. Mas garantiu que o Ibama tem conseguido cumprir prazos, citando que de 2023 a junho de 2025 foram concedidas 1.302 licenças e autorizações.

O procurador Sérgio Gardenghi Suiama defendeu a atuação do Ministério Público quando contesta projetos que, em sua avaliação, podem causar impactos ao meio ambiente. Ele disse que é função do MP a defesa do meio ambiente de dos direitos difusos, que, explicou, são aqueles que são de toda a sociedade e não apenas de uma pessoa ou grupo.

Suiama disse que entre os problemas encontrados estão estudos de impacto ambiental insuficientes, fragilidade das análises e a existência de impactos cumulativos que atingem comunidades próximas de onde são empreendidos projetos econômicos. E citou como exemplo a proposta de remoção de parte do Pedral do Lourenço, no Rio Tocantins, para permitir a navegação. Segundo ele, o MP entrou com ação contra o projeto inicial porque não foram avaliados os prejuízos que poderiam ser causados às comunidades da região e outras atividades econômicas, como a pesca. “Desenvolvimento é necessário, mas deve ser socialmente justo”, disse.

O caso do Pedral do Lourenço foi abordado também pelo representante do Sinaval. Fábio Vasconcellos apresentou um quadro, a partir do mapa da região, mostrando que, para viabilizar a navegação pelo Rio Tocantins durante todo o ano, seria necessário retirar apenas parte das pedras. Segundo ele, por causa delas, o rio só é navegável por embarcações maiores de transporte de mercadorias em sete meses seguidos, quando o rio está em nível mais alto, e ressaltou que isso inibe investimentos na região porque os empreendedores não vão investir para operar em apenas parte do ano.

Vasconcellos contestou o representante do Ministério Público dizendo que a remoção de parte das pedras para permitir o uso da hidrovia durante todo o ano traria muitos benefícios para a população da região, não só facilitando o abastecimento de bens, mas gerando empregos de qualidade. Ele ressaltou que, para o uso da hidrovia, será necessário a construção de barcaças, empurradores e rebocadores, ativando a construção naval, o que levaria a criação de vagas de trabalho com salários mais altos dos que se verificam hoje na média da Região Norte, que, segundo expôs, tem os maiores índices de pobreza do país.

O representante do Sinaval criticou também a demora na liberação da Agronorte, também na Região Norte. Segundo ele, o empreendimento, ao lado de uma rodovia usada hoje para o transporte de mercadorias, teria forte impacto favorável sobre o meio ambiente, pois permitiria o uso da hidrovia e a substituição por barcaças de milhares de carretas, muito mais poluidoras, que hoje são usadas no escoamento e fornecimento de produtos.

Em tom crítico, Vasconcellos disse que a demora no licenciamento do projeto causa não só atraso na redução da emissão de gases do efeito estufa, mas impede o desenvolvimento de toda a região que será abrangida por ela, com geração de riqueza para todas as comunidades. Ele afirmou que, por causa de entraves a iniciativas como essa, o Brasil está perdendo poder de competitividade e de melhoria de vida para toda a população. “É preciso avaliar também o custo social que esses atrasos causam”, disse, defendendo mais flexibilidade e mais atenção aos benefícios que os projetos podem gerar para a economia do país e para a população.