A ANTAQ realizou ontem, terça-feira (26), no auditório da sua sede, em Brasília, audiência pública presencial visando obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do ato normativo aprovado pela Resolução nº 3.131-ANTAQ, que objetiva aprovar norma que dispõe sobre fiscalização, apuração de infrações administrativas e cominação de sanções em matéria de competência da Agência.

A audiência presencial foi conduzida pelo superintendente de Fiscalização da ANTAQ, Bruno Pinheiro, pela subprocuradora-chefe da Procuradoria Federal na Agência, Carolina Lages Eccheverria, pelo gerente de Fiscalização da Navegação, Márcio Mateus de Macedo, e pelo secretário-geral da autarquia, Joelson Miranda.

Cabe à ANTAQ fiscalizar e regular a prestação de serviços de transportes aquaviários e a exploração da infraestrutura aquaviária e portuária, de ofício ou mediante ação fiscalizadora, zelando pelo cumprimento de todos os dispositivos legais, regulamentares e instrumentos contratuais sob sua regulação, em especial a adequada prestação do serviço ou exercício da atividade.

Os instrumentos contratuais regulados pela ANTAQ são: os contratos de concessão; contratos de arrendamento operacional ou não operacional; contratos de uso temporário; contratos de cessão de uso onerosa e não onerosa; passagem; contratos de autorização de uso; convênios de delegação; termos de autorização e contratos de adesão de terminal de uso privado, estação de transbordo de carga, instalação portuária pública de pequeno porte e instalação portuária de turismo; termos de autorização de empresa brasileira de navegação e instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.

Contribuições

A audiência pública para aprimoramento da proposta de norma de fiscalização foi aberta em 12 de novembro, e as contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 17h do dia 11/12/2013. A minuta do ato normativo está disponível no site da Agência (www.antaq.gov.br), em Audiência Pública 09/2013.

Serão aceitas apenas as contribuições enviadas por meio do formulário eletrônico, também disponível no site da Agência. Caso o interessado não tenha os recursos necessários para o envio da sua sugestão, poderá enviá-la utilizando computador da Secretaria-Geral da ANTAQ, em Brasília, ou das suas unidades administrativas regionais, cujos endereços estão listados no portal da autarquia.

As contribuições recebidas pela ANTAQ serão disponibilizadas aos interessados no site da Agência, ao final do período da audiência pública.

Fonte: Antaq

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