Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) em lei ao previsto na Constituição Federal. A proposta (PL 2673/2019) foi aprovada na forma do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) e segue para sanção presidencial.
O texto ratificado pelos senadores é o do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados em 19 de dezembro e submetido a regime de urgência. O projeto estabelece a extinção dos benefícios em 2074, mesma data determinada pela Constituição para esse regime fiscal diferenciado — emenda promulgada em 2014 prorrogou a vigência da Zona Franca de Manaus por 50 anos a partir de 2023, quando se encerrariam os benefícios fiscais da área. A aprovação resolve questões com mudanças previstas na Lei 9.532/1997.
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Em seu relatório, Omar Aziz destaca a preocupação do autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), de assegurar “um legítimo tratamento às mercadorias produzidas nesta região” por meio dos benefícios às empresas que se instalam nas áreas de livre comércio na Amazônia. Porém, segundo o senador, a falta de atualização da Lei 9.532/1997 “cria insegurança jurídica capaz de prejudicar atividades econômicas na Zona Franca de Manaus, com sérios reflexos negativos sobre a geração de emprego e renda, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento regional.”
