BRASÍLIA  -  O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve as restrições impostas à fusão entre ALL e Rumo. Uma das exigências definidas pelo Cade, no mês passado, é o estabelecimento de uma cota máxima fixa para utilização da ferrovia pela Cosan, que tem a Rumo como sua principal acionista individual.

O mecanismo de cota máxima deverá ser respeitado até que os investimentos prometidos pela empresa sejam realizados. No caso do transporte de açúcar, esse teto foi fixado com bases nos volumes transportados no período em que a fusão foi aprovada. Com a incorporação aprovada, a ALL se tornou subsidiária integral da Rumo.

Outra restrição feita pelo Cade é a garantia aos concorrentes de participação mínima de 45% nos terminais da companhia no porto de Santos (SP). Além disso, quando houver capacidade ociosa nas ferrovias da nova empresa, ela deverá dar publicidade à situação, oferecendo essa capacidade aos concorrentes. Somente se nenhum deles se interesse pela oferta, a empresa poderá usar tal capacidade para o próprio grupo.

Se o Cade identificar a ocorrência de práticas discriminatórias, apesar de impor exigências para evitá-las, será considerada a possibilidade de aplicar multas superiores a R$ 5 milhões. Confirmada a falta grave em relação às diretrizes do órgão antitruste, a punição poderá levar à proibição do transporte de carga da Cosan.

O caso voltou a ser tratado na sessão de julgamento do Cade desta quarta-feira durante a análise de recurso (embargos declaratórios) relativo às restrições.

Fonte: Valor Econômico/Rafael Bitencourt

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