Segundo entidade, duas leis produzem efeito de discriminação de produtos
As importações dos estados brasileiros que oferecem incentivos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cresceram muito acima da média nacional. Em Santa Catarina, onde foi registrado o maior acréscimo, as atividades subiram 633%, entre 2003 e 2009, frente a meros 164% assinalados no País, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior (Mdic). A federação foi a primeira a sofrer com uma ação de inconstitucionalidade, ingressada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF), e que também atinge Pernambuco.
Em 2009, as importações movimentaram US$ 3,272 milhões no Estado. O crescimento no período ficou em 188%, apenas 22 pontos percentuais à frente da média brasileira. Ainda assim, duas leis estaduais que favorecem a entrada do produto importado são questionadas pela CNI porque produzem efeito de discriminação contra os produtos fabricados no Brasil. Os dispositivos criam os programas de Estímulo à Atividade Portuária e de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), dois grandes atrativos para as empresas que se instalam em solo pernambucano.
A Lei 11.675, de 1999, que trata do Prodepe, está sendo questionada apenas nos artigos 8º e 9º, que concedem benefícios à movimentação de mercadorias em portos e aeroportos. Para as operações internas, os percentuais máximos de ICMS variam de 3,5% a 10%, enquanto que, para as interestaduais, o limite é de 47,5% do imposto apurado. Já a Lei 11.13.942, de 2009, reduz 5% o valor das mercadorias com alíquota igual ou inferior a 17% e diminui 10% para os produtos com tributo superior a 17%.
“É mais barato importar por Pernambuco do que comprar alguma coisa dentro do Brasil. Imagine alguém que enfrenta a burocracia do País - gerando emprego e renda - e tem que vender um produto com ônus de 12%, só que comprando outro de 2%. A questão não é favorecer a importação, mas torná-la muito mais barata do que os produtos nacionais”, exemplifica o advogado da CNI Gustavo Amaral.
Outro problema que resultou no aumento das importações foi a desvalorização do Dólar e o fortalecimento da moeda chinesa. A coordenadora em exercício do Centro Internacional de Negócios (CIN) da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Patrícia Canuto, lembra que a Philips fechou uma fábrica em Pernambuco porque estava comprando lâmpadas na China. “Os incentivos devem ser para máquinas e algo que venha incrementar a indústria”, defende. A Secretaria da Fazenda disse que vai aguardar um pronunciamento do STF para se pronunciar. O órgão está de recesso até o mês que vem.
Fonte: folha de Pernambuco(PE)/AUGUSTO LEITE
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