Segundo o procurador Fernando Oliveira, deverá ser publicada hoje, no Diário Oficial, a lei que autoriza a doação

O Governo do Ceará já pode realizar a doação à Petrobras da área de 1.930 hectares que abrigará a refinaria Premium II no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp). Segundo o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, deverá ser publicada hoje no Diário Oficial a lei, sancionada pelo governador Cid Gomes, que autoriza a entrega. O recebimento do terreno destinado à usina, em sua totalidade, é uma das condições indispensáveis que a estatal põe para iniciar as obras no local e, mesmo que o Estado ainda não possua a propriedade de todo o espaço, a doação poderá ser executada, garante o procurador.

Emissão de posse

Segundo Oliveira, terrenos que somam cerca de 200 hectares ainda estão sob ações judiciais para desapropriação. Contudo, informa, o governo já possui a chamada Emissão de Posse destes territórios, permitindo que, judicialmente, possa transferi-los à Petrobras, que teria a propriedade logo que o processo esteja concluído.

"Nós podemos também entregar à estatal uma Promessa de Doação, que é um instrumento jurídico legal, no qual o Estado se compromete de, concluído esse processo judicial dos 200 hectares, entregar a escritura dos terrenos. É uma formalização mais firme, mais uma garantia", explica.

Fora esta área em questionamento, o governo publicou, ontem, no Diário Oficial do Estado a autorização da permuta de dois terrenos, localizados no espaço planejado para receber a refinaria. São dois lotes, no município de São Gonçalo do Amarante, um de 3,2 hectares e outros de 22,5 hectares, sob as propriedades de Alexandre Gadelha de Queiroz e da Imobiliária Aníbal Rocha Barroso S/A, respectivamente.

"No caso destes, ao invés de desapropriar, pagando pelo terreno, o Estado fará uma permuta por outros terrenos de igual valor, no mesmo município", esclarece o procurador-geral.

O terreno que será entregue em troca será de propriedade da sociedade TRC - Terminal Retroportuário de Containers & Logística Ltda. A lei publicada também autoriza a posterior doação da área à Petrobras.

Termo de compromisso

Já com a Licença Prévia (LP) expedida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e com a possibilidade jurídica de fazer a doação da posse do terreno, o governo deverá acertar agora com a Petrobras uma data para assinar o Termo de Compromisso, que é o contrato, propriamente dito, que as partes fazem para a concretização do empreendimento de refino.

Segundo Oliveira, o governo está no aguardo que a Petrobras entregue a minuta do termo. No momento, a empresa está analisando o documento, que foi enviado pelo governo, e poderá ainda solicitar alterações antes de assiná-lo.

Prazos

O Estado já está atrasado nos prazos recentemente anunciados pelo governador Cid Gomes para os procedimentos de concretização do empreendimento. O governador havia afirmado que, no dia 15 de abril, o governo já teria o terreno todo unificado em uma matrícula para fazer a doação à petrolífera, o que ainda não ocorreu. Por outro lado, a entrega da Licença Prévia, antes esperada para 30 de maio, foi adiantada. A expedição da licença de instalação (LI), que permitirá o início das obras no local, está programada para 30 de julho.

Cercamento em setembro

Já no cronograma da Petrobras, as primeiras obras, que constam do cercamento do terreno (e posterior macrodrenagem) está planejada para setembro próximo. Atualmente, a empresa prepara as condicionantes solicitadas pela Semace para a expedição da licença de instalação.

Fonte: Diário do Nordeste (CE)/SÉRGIO DE SOUSA

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