A Petrobras pretende adotar todas as medidas legais disponíveis para questionar decisão proferida, ontem (2/7), em procedimento arbitral administrado pelo International Centre for Dispute Resolution, da American Arbitration Association, relacionada a contrato de perfuração firmado entre a Vantage Deepwater Company e a Vantage Deepwater Drilling, Inc. (referidas como “Vantage”) e empresas do Sistema Petrobras.
O Tribunal Arbitral formado por três árbitros decidiu por maioria, com um voto divergente, que a Vantage tem direito a US$ 615,62 milhões a título de ressarcimento pela rescisão antecipada do referido contrato. A decisão determinou também que a Vantage tem direito a US$ 6,4 milhões a título de faturas relativas à perfuração de um poço no Golfo do México.
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O árbitro dissidente se negou a assinar a decisão final e emitiu, por escrito, seu voto divergente e uma objeção à referida decisão, afirmando que “os procedimentos prévios à audiência, a audiência de mérito e os procedimentos posteriores à audiência que resultaram na emissão da decisão final negaram às rés deste processo [as empresas do Sistema Petrobras] as proteções fundamentais de imparcialidade e devido processo legal, que deveriam ser asseguradas às partes em uma arbitragem”, de acordo com a lei aplicável, o United States Federal Arbitration Act (“FAA”).
Na objeção e voto dissidente mencionados acima, o árbitro destacou ainda que a decisão da maioria é passível de anulação (vacatur), de acordo com o FAA, com base nos seguintes fundamentos legais: decisão obtida através de corrupção, fraude ou meios indevidos; houve evidente parcialidade e/ou corrupção dos árbitros; os árbitros atuaram de forma indevida ao recusarem a postergação da audiência ou a apreciação de provas pertinentes e relevantes para a disputa; os árbitros excederam seus poderes, ou os exerceram de maneira tão imperfeita que não houve uma decisão mútua, final e certa sobre a matéria submetida a eles.
Rescisão do contrato
A Petrobras America Inc. rescindiu o contrato antecipadamente em razão de falhas operacionais graves incorridas pela Vantage. Além disso, conforme revelado pela Operação Lava Jato, o contrato de serviços de perfuração em questão foi obtido mediante corrupção. A Petrobras reitera que foi reconhecida como vítima dos fatos descobertos por tal operação pelas autoridades brasileiras, incluindo o Supremo Tribunal Federal.
As informações referentes a este processo estão apresentadas nas demonstrações financeiras (ITR) do 1º trimestre de 2018, através da nota explicativa 28.3. Processos judiciais não provisionados - Descrição dos processos de natureza cível.
Fonte: Petrobras
