A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 1490/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que permite a municípios utilizar recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para construção e reparo em embarcações destinadas a servir de unidades básicas de saúde fluviais.

Pela proposta, essas unidades deverão atender às disposições das autoridades sanitárias competentes. 

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As unidades básicas de saúde fluviais são embarcações que comportam uma ou mais equipes de saúde da família fluviais e que utilizam os materiais necessários para atender à população ribeirinha da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão) e do Pantanal Sul Mato-grossense. As UBSF integram a Política Nacional de Atenção Básica.

O parecer do relator, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), foi favorável ao texto. Para ele, “o projeto acerta ao criar uma nova forma de financiamento para a construção e reparos destas embarcações essenciais à promoção da saúde dos povos ribeirinhos”.

Segundo o relator, por se tratar de uma política pública recente, de 2011, ainda há muito a ser feito. “Mas as unidades que já estão em funcionamento demonstram o alcance da iniciativa”, complementou.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei 10.893/04, que trata do FMM. Hoje, os recursos do fundo são utilizados, por exemplo, para concessão de empréstimo a empresas brasileiras de navegação, para construção e reparo de embarcações e para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico na área.

Tramitação 

Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: CenarioMT