Após complexas discussões sobre o novo modelo de conteúdo local para a indústria do petróleo e gás, o governo finalmente reduziu as exigências impostas às empresas operadoras de petróleo para as licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para a 14ª Rodada e 3ª Rodada do Pré-Sal.
Para os blocos "offshore", onde estão os maiores investimentos, o governo estabeleceu critérios com apuração global. Para a fase de exploração o conteúdo local mínimo será de 18%. A fase de desenvolvimento exigirá o mínimo de 25% para a construção de poços marítimos, 40% para a atividade de produção "subsea" e 25% para as unidades estacionárias (plataformas de produção).
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Com a crise do preço do barril de petróleo, os recursos das operadoras de petróleo estão muito mais restritos que há alguns anos. Atualmente, o custo médio de extração de óleo comparado ao preço do barril torna os investimentos muito menos atraentes.
A redução de custos já é palavra de ordem para as petroleiras. A escolha por investimentos passou a ser feita com maior cautela, considerando as diversas variáveis que devem compor a equação financeira de projetos da tal magnitude.
Nesse cenário, vemos os países competindo pelos limitados investimentos das petroleiras. Portanto, era essencial que o Brasil adotasse exigências de conteúdo local mais factíveis que as anteriores, para efetivamente atrair investimentos para o país.
Os números comparativos com a experiência do México mostram que o México é forte concorrente do Brasil na busca por investimentos no setor petrolífero na América Latina, devido às características de ambos os países. Assim, podemos extrair valiosas lições se compararmos a recente experiência do México com a do Brasil nas últimas licitações de blocos exploratórios.
Diante de uma queda de produção de quase um milhão de barris de petróleo na última década e da consequente necessidade de forte aumento da importação de petróleo e seus derivados, o México finalmente aprovou a reforma energética no final de 2013, acabando com o monopólio da Pemex, sua petroleira estatal.
A abertura mexicana veio quase 15 anos após a do mercado brasileiro e envolveu longas discussões e análises de diversos modelos de mercados de petróleo pelo mundo. O entendimento majoritário é que o México fez bem sua lição de casa e conseguiu aprovar uma legislação atrativa que culminou com rodadas de licitação muito exitosas.
Para efeitos comparativos, desde o final de 2015 foram realizadas três licitações no México para a Ronda 1 e apenas uma no Brasil.
A 13ª Rodada da ANP teve apenas 14% de blocos outorgados. Já no México, a Comisión Nacional de Hidrocarburos (CNH) obteve 60% de outorga para a Ronda 1.2 (águas rasas); 100% para a Ronda 1.3 (campos terrestres); e 80% para a Ronda 1.4 (águas profundas).
Foi relevante para a decisão das petroleiras de investir no México a adoção de exigências de conteúdo local realistas
Comparando-se o número de participantes nas licitações, vemos outro indício da disparidade na atratividade dos certames. Para uma oferta de quase 300 blocos na 13ª Rodada da ANP houve apenas 17 licitantes (e não contou com nenhuma das gigantes do setor). No México, somente a Ronda 1.4, que ofertava apenas 10 blocos, contou com 15 empresas (incluindo gigantes como Chevron, Shell, Statoil, BP, Total ExxonMobil e China Offshore Oil Corporation).
Outro indicador comparativo é o valor de investimento estimado em decorrência das licitações. Após a 13ª Rodada da ANP, o governo brasileiro anunciou que o resultado garantia investimentos de R$ 340 milhões. Após a Ronda 1.4, o México estimou investimentos na casa de US$ 34 bilhões.
Qual foi o segredo do México para que suas recentes licitações fossem muito mais exitosas que a licitação da ANP?
Certamente um dos pontos relevantes para a tomada de decisão das petroleiras em investir intensamente no México e não no Brasil foi a adoção de exigências de conteúdo local realistas.
Em primeiro lugar, no México o conteúdo local não é usado como critério de seleção de ofertas, o que reduz a pressão por ofertas de conteúdo local inexequíveis, apresentadas em alto nível apenas para assegurar a vitória nas licitações.
Em segundo lugar, os mexicanos estudaram as capacidades de sua indústria quando da definição do conteúdo local e estabeleceram critérios de cumprimento viável.
Assim, para a licitação de águas profundas, o México reconheceu as limitações da experiência de seu parque industrial e estabeleceu um baixo conteúdo local global mínimo de 3% para a fase de exploração e de 10% para a fase de produção comercial. Já para as licitações de águas rasas, área em que o país possui mais experiência e fornecedores, o conteúdo local mínimo exigido foi de 15% para a fase de exploração e de 26% para o período de desenvolvimento/produção, com incrementos de 1% ao ano, com limite mínimo de 35% até 2025 (requisitos mais alinhados com os novos requisitos do Brasil).
Por sua vez, no Brasil o conteúdo local mínimo exigido na 13ª Rodada foi muito superior. Para a fase de exploração, foi de 37% para águas profundas, 51% para águas rasas e 70% para campos terrestres. Na fase de desenvolvimento foi de 55% para águas profundas, 63% em águas rasas e 77% em campos terrestres.
Em um período de aguda crise econômica, com todas as esferas de governo fazendo ginástica financeira para reduzir o rombo das contas públicas, é essencial a retomada dos investimentos da indústria do petróleo, setor que representa cerca de 13% do PIB brasileiro.
Portanto, tudo indica que o governo brasileiro decidiu acertadamente ao acatar as críticas do mercado sobre a política anterior. Como visto, há fortes indícios de que a adoção de regras de conteúdo local mais simples e adequadas às efetivas capacidades do país devem colocar o Brasil mais bem posicionado para competir pelos bilhões de dólares em investimentos locais e em geração de empregos que podem resultar das licitações anunciadas para 2017.
Felipe Noronha Ferenzini é especialista em Direito Regulatório Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e advogado associado à Trench Rossi Watanabe.
Fonte: Valor
