No fim do mandato, presidente veta distribuição equânime entre os Estados dos recursos da exploração do petróleo

Depois de cogitar a edição de uma MP, Planalto opta por enviar um projeto de lei para instituir a nova regra

A nove dias de deixar o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai propor que os royalties da exploração do petróleo sejam distribuídos a todos os Estados, mas não de maneira equânime. Pelo projeto do governo, os produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, ficarão com uma fatia maior.
A mudança está em projeto de lei a ser enviado ao Congresso ainda hoje. O projeto preenche uma lacuna aberta com o veto presidencial a dois artigos da lei sancionada ontem, que cria o regime de partilha na exploração.
O novo projeto retoma os termos de acordo firmado em novembro de 2009 com os governadores de RJ e ES.
Um dos vetos, que ainda podem ser derrubados pelo Congresso, atinge o artigo 64, que previa a distribuição equânime dos royalties a todos os Estados e municípios, além de uma compensação financeira temporária, via União, para quem tivesse prejuízo na receita.
Pelo novo projeto de lei, cujas regras valem apenas para áreas ainda não licitadas, os Estados produtores terão, ao todo, 25% de participação no bolo dos royalties, contra os atuais 22,5%. Em relação aos municípios, os 22,5% caem para 6%.
Os Estados e municípios não produtores, que hoje dividem uma fatia de 7,5% do total, passam a ter direito a 22% dos royalties. A participação da União cai dos atuais 40% para 19%.
Havia a possibilidade de o presidente editar uma medida provisória, mas, por decisão política, o Planalto optou pelo envio de projeto de lei.
O outro veto atinge a definição de que 50% da receita do fundo social criado pela lei vá exclusivamente para a educação.
Pelo texto sancionado ontem, os recursos devem ser aplicados em investimentos em educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e ações de adaptação a mudanças climáticas, mas sem percentuais específicos.

PARTILHA
A nova lei muda o atual sistema de exploração de petróleo. Cai o regime de concessão para as novas áreas, e passa a valer o regime de partilha, no qual as petroleiras terão que repassar para a União parte do petróleo.
Além disso, a Petrobras passa a ser a única operadora do pré-sal, com participação garantida de 30% nos consórcios. O presidente da companhia, José Sergio Gabrielli, afirmou que com o pré-sal será possível fortalecer a cadeia de fornecedores nacional.
A alíquota de compensação financeira a ser paga pelas empresas foi definida em 15%. Como esse valor terá de ser aprovado pelo Congresso, as licitações dos blocos do pré-sal ainda não podem ser realizadas. No sistema de concessão, esse percentual era de 10%.
Lula afirmou que a definição do novo marco regulatório é um "presente de Natal que o Brasil proporciona a si mesmo" e que, a partir de agora, o controle estratégico do petróleo "está na mão de 190 milhões de brasileiros".

Fonte: Folha de São Paulo/BRENO COSTA/MÁRIO SÉRGIO LIMA/DE BRASÍLIA

PUBLICIDADE