O projeto de lei da mineração que o governo encaminhou ao Congresso no mês passado passou ao largo de um dos principais debates que devem ser travados pelo setor e pelos parlamentares: a extrema concentração dos royalties em poucos municípios, uma situação que privilegia a arrecadação no local onde a atividade ocorre, mas ignora os impactos causados a cidades vizinhas da extração mineral, constantemente afetadas pela pressão migratória e todos os efeitos colaterais que isso acarreta.
A extensão desse problema foi captada por um estudo que acaba de ser concluído pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O relatório, que traça um panorama detalhado sobre a Contribuição pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem), aponta que um grupo de apenas 12 municípios concentra 70% de toda a arrecadação do tributo no país, cobrança que no ano passado atingiu R$ 1,832 bilhão. Nesta lista estão sete cidades de Minas Gerais (Nova Lima, Itabira, Mariana, São Gonçalo do Rio Abaixo, Itabirito, Brumadinho e Congonhas) e cinco do Pará (Parauapebas, Canaã dos Carajás, Paragominas, Oriximiná e Juriti).
Juntas, as sete cidades mineiras arrecadaram R$ 763,8 milhões em royalties de mineração em 2012, o que equivale a 78% do total recolhido pelo Estado de Minas Gerais. No caso do Pará, a concentração é ainda mais forte. Os cinco municípios foram responsáveis por 96% dos R$ 524,2 milhões que entraram nos cofres do Estado no ano passado.
Pelas regras atuais de partilha da Cfem, 65% da arrecadação é repassada ao município onde a mineração ocorre. Outros 23% ficam com o Estado e 12% vão para a União. Quem recebe a contribuição fica impedido de usar o recurso para quitar dívida pública ou folha de pagamento. Fora essas restrições, o céu é o limite para utilização do recurso. Nesse ponto começa outro problema: não há a menor transparência sobre a aplicação das contribuições da Cfem, principalmente quando se trata dos maiores arrecadadores dos royalties minerais do país.
Em novembro no ano passado, pesquisadores do Inesc encaminharam aos 17 municípios maiores produtores de minério do país ofícios para obter informações sobre a utilização do dinheiro da Cfem. Nenhum município respondeu ao questionamento. Em março deste ano, novos ofícios foram encaminhados com a mesma demanda, destacando que se tratava de um segundo pedido de informações. Mais uma vez não houve resposta. Apenas a cidade mineira de Itabira encaminhou informações sobre a utilização da Cfem. Ainda assim, segundo o Inesc, o detalhamento das despesas apontava apenas uma lista de notas de empenho, sem a descrição de quais programas e ações estavam vinculados às despesas, situação que dificultava verificar se havia um padrão, ou prioridade, nos gastos realizados.
"A vinculação da receita da Cfem é uma das discussões que precisam ser feitas, além dessa excessiva concentração de recursos nos municípios", diz a pesquisadora Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc. "É claro que essas cidades são as mais atingidas, mas não podemos desprezar, por exemplo, os impactos causados nos corredores onde essa mineração ocorre e que mexem profundamente com muitos municípios", afirma.
Uma das 371 emendas apresentadas pelos deputados ao Projeto de Lei 5.087, de 2013, que altera as regras do setor mineral, propõe que a receita da Cfem só possa ser aplicada nas áreas de saúde, educação e saneamento, sendo vedada a utilização para custeio, pagamento de pessoal e de dívidas. A emenda foi feita pelo deputado Beto Faro (PT-PA), que assumiu a comissão especial que analisa o PL. O relator do projeto é o deputado mineiro Leonardo Quintão, do PMDB.
Enviada ao Congresso em regime de urgência no dia 18 de junho, a proposta precisa ser votada na Câmara até 2 de agosto, para então seguir ao Senado, que terá 45 dias para avaliar a proposta. O regime de urgência deve ser derrubado e o prazo para votação, estendido.
Fonte: Valor Econômico/André Borges | De Brasília
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