Leis de autoria do governo fluminense e da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), publicadas nesta quarta-feira no Diário Oficial do Estado, foram consideradas inconstitucionais pelo Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP). A entidade prometeu lutar contra as leis, já sancionadas, e estuda no momento as providências que tomará e avalia que as medidas vão reduzir os investimentos no setor.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz), os projetos de lei aprovados pela Alerj e sancionados pelo governo estadual têm o objetivo de elevar a arrecadação do estado diante da atual crise financeira gerada pela desaceleração econômica do país, pela queda nos preços do petróleo no mercado internacional e pela crise do setor de óleo e gás.

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Os projetos sancionados incluem propostas de mudanças em alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), a elevação do Fundo de Combate à Pobreza (FECP) e a criação de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG). A Sefaz informou que as mudanças atendem ao realinhamento de alíquotas do Rio de Janeiro com outros estados.

A soma dos projetos formulados pelo governo fluminense, por meio da Sefaz e pela Alerj, levará a um aumento da arrecadação estadual estimado em R$ 5,6 bilhões no próximo ano. De acordo com dados da Sefaz, a arrecadação prevista para o Rio de Janeiro em 2015, somente com ICMS, soma R$ 32 bilhões. O número é inferior à projeção feita no início deste ano de R$ 38 bilhões.

Em nota, o IBP avaliou que o aumento da carga tributária no setor de petróleo acarretará na redução de investimentos na atividade, “diminuição ainda maior da arrecadação de royalties e participações especiais e a redução de emprego e renda no país, com impactos no curto, médio e longo prazo”.

Fonte: Monitor Mercantil