A Comissão Marítima Federal dos Estados Unidos (FMC) multou a armadora MSC 22,67 milhões de dólares após concluir processo que investigava violações da Lei de Navegação americana. A FMC esclareceu que os valores referentes às penalidades devem ser transferidos diretamente ao Fundo Geral do Tesouro americano.
De acordo com a decisão judicial, uma das transgressões ocorreu de 2018 e 2020, quando a empresa de transporte marítimo cobrou taxas de detenção e sobrestadia de despachantes aduaneiros, identificados como “partes notificadas”, que não estavam envolvidos com movimentação das cargas. A FMC confirmou decisão de um juiz administrativo de que o uso da chamada cláusula comercial constituiu prática contrária a artigos do Código dos Estados Unidos e impôs multa de 65 mil dólares.
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Foram aplicadas multas também por violações relacionadas à publicação de tarifas. Segundo a investigação, de 2021 ao início de 2023, a MSC deixou de incluir em sua tarifa publicada uma descrição das taxas aplicáveis a contêineres refrigerados não-operacionais, que estavam com as unidades de refrigeração desligadas. A Comissão confirmou a violação e considerou a conduta dolosa até março de 2022, quando a empresa anunciou que modificaria sua tarifa. Nesse caso, as penalidades totalizaram 9,46 milhões de dólares.
Além disso, a FMC concluiu que a MSC incorreu em sobretaxas de demurrage e detenção associadas ao uso de contêineres NOR durante 2021. A Comissão reverteu sua decisão inicial, que atribuía as cobranças a erros no sistema de faturamento, determinou que aproximadamente 23% das faturas emitidas naquele ano incluíam sobretaxas, constituindo prática abusiva, e aplicou multa de cinco mil dólares por cada violação, totalizando 13,145 milhões de dólares.
