Tribunal faz auditoria para avaliar os regimes tributários e aduaneiros especiais relacionados a bens destinados à produção das jazidas de petróleo e de gás natural
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar os regimes tributários e aduaneiros especiais de utilização econômica e de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural. Foram observados aspectos relativos aos processos de concessão e de controle e, também, à eficácia dos regimes Repetro-Sped e Repetro-Industrialização. As análises se concentraram em três grandes temas: Governança: Estudos Preliminares e Articulação Interinstitucional; Transparência, Monitoramento e Avaliação; e Controles.
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O trabalho constatou deficiência dos estudos prévios sobre o problema público a ser enfrentado pelos regimes. Houve falta de integração e interlocução com demais órgãos afetados pelo Repetro-Sped e Repetro-Industrialização na elaboração desses estudos, conduzidos pelo atual Ministério da Economia, segundo a auditoria.
Também foi verificada ausência de metas/indicadores e de instrumentos de monitoramento, transparência e prestação de contas nos regimes. "Os atuais instrumentos de transparência e monitoramento são incompatíveis com as mais modernas normas associadas ao acompanhamento de políticas públicas. Não há divulgação de dados a respeito de beneficiários e valores relativos às desonerações concedidas ou indicadores e metas que se desejam alcançar", relata o TCU.
Quanto aos resultados do Repetro-Sped, eles foram considerados insuficientes para atração de investimentos em campos de pequeno e médio porte, pois sua efetividade se correlaciona diretamente ao tamanho das reservas.
Por fim, a auditoria verificou que os instrumentos de controle operacional dos regimes não garantem a conformidade dos benefícios concedidos. Não há acompanhamento periódico da manutenção dos requisitos de habilitação e existem disfunções em relação ao controle de prazos de utilização dos bens no Repetro-Sped.
O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).
