A Petrobrás firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro para, finalmente, dar um fim ao “almoxarifado submarino” que a petroleira ergueu no fundo do mar brasileiro, em flagrante situação irregular ambiental, sem o conhecimento do Ibama.

Pelo termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o MPF no dia 25 de março, a Petrobrás se comprometeu em entregar, até maio, um “diagnóstico ambiental final e confirmação do inventário de estruturas submarinas com base em imageamento de 100% das áreas”. O início efetivo de retirada de equipamentos do fundo do mar está marcado para junho de 2022. O trabalho deverá ser concluído apenas em dezembro de 2027, segundo o acordo assinado.

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Paralelamente, como “medida compensatória pelo período de utilização das áreas de almoxarifados submarinos”, a Petrobrás se comprometeu depositar, no prazo de 120 dias, o valor de R$ 20,057 milhões para o projeto “ Fundo Abrolhos Terra e Mar, Bahia e Espírito Santo ”, que tem o objetivo de apoiar e proteger unidades de conservação federais da Bahia e do Espírito Santo e seu entorno.

A existência e a dimensão dos almoxarifados submarinos irregulares da Petrobrás foram reveladas em agosto do ano passado pelo Estadão. Até então, o tema era tratado como assunto sigiloso entre a companhia e a área técnica do Ibama. A reportagem demonstrou que a companhia acumula no fundo do mar mais de 1,4 mil quilômetros de tubos usados na extração de petróleo, entre outras estruturas de ancoragem e exploração de petróleo.

Todo material foi lançado em seis regiões do litoral que, somadas, chegam a 460 quilômetros quadrados, o equivalente a uma capital como Florianópolis (SC) ou Porto Alegre (RS). Somadas, essas seis regiões chegam a 460 quilômetros quadrados. É como se uma capital como Florianópolis (SC) ou Porto Alegre (RS) fosse transformada em um depósito marinho, de forma irregular, como afirma o próprio Ibama em um dos documentos. “As áreas denominadas como ‘almoxarifados submarinos’ vêm sendo utilizadas pela Petrobrás para o armazenamento de equipamentos (ex.: linhas flexíveis, umbilicais, sistemas de ancoragem) sem o devido licenciamento ambiental”, declara o órgão federal.

Quando a reportagem foi publicada, a Petrobrás afirmou à reportagem que negociava ajustes sobre um acordo com o Ibama e o Ministério Público Federal para cumprir a exigência de retirar seus depósitos. O acordo já estava em discussão há mais de quatro anos, mas nada tinha ocorrido, concretamente, sobre a retirada da parafernália do fundo do oceano.

Agora, com o TAC assinado, será dado fim a um inquérito civil que estava em andamento para apurar o caso. A Petrobrás se comprometeu em recolher integralmente as estruturas armazenadas nas áreas, considerando possível reutilização das estruturas em outros projetos e a destinação final adequada dos equipamentos não reutilizáveis.

A empresa terá de fazer um levantamento cadastral final das estruturas submarinas existentes com uso de tecnologias de mapeamento geofísico do fundo marinho. Depois, se compromete em realizar o monitoramento ambiental das áreas, logo após a conclusão dos recolhimentos dos equipamentos. Um relatório com práticas internacionais utilizadas para recuperação de algas calcárias impactadas por atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural também deverá ser apresentado.

As áreas que a Petrobrás batizou como “almoxarifado submarino” começaram a ser usadas em 1991 (Corvina). Na sequência vieram Pargo A e Pargo B em 1992, Garoupinha em 1998, Alsub em 1999 e Altemp em 2003.

Como mostrou o Estadão, parte da regulamentação do licenciamento ambiental para exploração e produção offshore foi criada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) em 1986, muitos anos antes de ter início a utilização de todas as áreas. Uma regulamentação ainda mais detalhada sobre o assunto foi editada em 1997, com nova resolução (237) pelo Conama, quando o uso de três das áreas pela empresa sequer havia começado.

A petroleira começou a usar parte da região para depositar seus equipamentos em 1991 e essa prática foi ampliada nos anos seguintes, até março de 2016, quando o Ibama, que já buscava há anos um acordo sobre o assunto, determinou a paralisação total de lançamentos no oceano.

Ao analisar a dimensão do problema, os técnicos do Ibama afirmam que o lançamento e recolhimento desses equipamentos realizados por anos vinham causando “impactos algumas vezes superiores à instalação de um sistema de produção típico, sem qualquer avaliação prévia de alternativas locacionais e tecnológicas e sem qualquer medida controle ou monitoramento”. Por causa da ausência de licenciamento para fazer essas operações, o Ibama chegou a multar a Petrobrás em R$ 2,5 milhões.

Por meio de nota, a Petrobras informou que “iniciou as atividades na Bacia de Campos em 1977, com o uso de áreas submarinas como apoio logístico, antes de haver legislação regulamentando o licenciamento ambiental para exploração e produção offshore” e que “essas áreas de apoio logístico foram utilizadas para armazenamento temporário de sistemas de ancoragem de plataformas e linhas flexíveis”.

“Desde 2016, a Petrobras suspendeu a colocação temporária de materiais nestes locais, em razão do entendimento manifestado pelo Ibama de que essas áreas deveriam ser objeto de licenciamento específico. Desde então, a Petrobras iniciou as tratativas para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”, declarou.

Fonte: Estadão