O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), pediu nesta terça-feira que a discussão sobre a distribuição dos royalties do petróleo seja resolvida no Congresso. A questão está no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2013 e foi pautada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para abril de 2020.
- Na própria PEC do pacto federativo tem um dispositivo que reavalia toda a questão da distribuição do royalties do petróleo. Então seria na PEC que esse ano está tramitando. O Estado do Rio de Janeiro entende que aguardar essa PEC seria a melhor solução do que efetivamente o julgamento - disse Witzel.
O governador do Rio de Janeiro participou de uma reunião convocada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com representantes de outros 23 estados para discutir a questão dos royalties.
PUBLICIDADE
Wtizel também propôs uma alternativa, já que, segundo o próprio governador, a proposta dele não tem apoio da maioria de outros representantes dos estados. Ele pediu que, se for o caso de julgar a matéria no STF, que haja uma modulação para evitar que a decisão não tenha efeito retroativo.
- Evidente que se isso não for possível, um pedido alternativo, se não for possível que a gente consiga adiar mais um pouco o julgamento, para que a questão seja resolvida no Congresso, que na modulação dos efeitos da decisão nós não tenhamos o impacto retroativo que seja válido para os contratos a partir do julgamento ou assinados após 2019 - disse Witzel.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, convidou representantes de 24 estados para discutir sobre a as ações que tratam da redistribuição dos royalties de petróleo. O julgamento está marcado para dia 29 de abril no plenário do Supremo.
A discussão começou em 2012, quando a então presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei dos Royalties, que reduzia de 26,25% para 20% a fatia das compensações pagas pela indústria do petróleo destinada a estados produtores, que também passariam a ficar só com 20% das participações especiais (PEs), metade do que arrecadam hoje.
Entre os municípios produtores, o percentual dos royalties despencaria de 26,25% para apenas 4% e o de PEs, de 10% para 4%. Esses recursos passariam a ser distribuídos por todos estados e municípios, e não apenas os produtores.
Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que impediu os estados produtores, como o Rio de Janeiro, perdessem arrecadação. O caso havia sido pautado para novembro de 2019, mas acabou sendo adiado. Em outubro, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) pediu ao STF que adiasse a votação por seis meses. O julgamento foi remarcado pelo presidente Dias Toffoli para o calendário de 2020.
Fonte: O Globo
