A Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (10) a admissibilidade de três projetos de lei que alteram o Plano Nacional de Viação (Lei 5.917/73) para mudar o traçado de trecho de rodovia e incluir portos e um trecho rodoviário na legislação.
Os PLs aprovados são: 3013/08, 5790/09 e 6022/09. Como tramitaram em caráter conclusivo, as propostas seguirão para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
Traçado de rodovia
O PL 3013/08, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), altera o traçado da rodovia BR-163 entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, em Mato Grosso. Nesse trecho, a BR-364 se sobrepõe à BR-163, transformando as duas em uma única rodovia.
A intenção é desviar o trajeto para facilitar o transporte de cargas e o fluxo de veículos de turistas. Com a mudança proposta, a rodovia passará a margear a ferrovia Ferronorte, o que servirá de apoio a futuros terminais de carga ao longo do trecho.
O relator na CCJ, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Viação e Transporte, que aperfeiçoou a técnica legislativa e a redação do texto original.
Portos em Rondônia
O PL 5790/09, do deputado Jaime Martins (PR-MG), inclui os portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, todos em Rondônia, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação.
Conforme o autor, a inclusão permitirá o repasse de recursos da União para a instalação de infraestrutura portuária nesses municípios, beneficiando seu desenvolvimento econômico. O relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), apresentou parecer favorável à proposta, que também havia sido aprovada pela Comissão de Viação.
Estrada em Santa Catarina
O PL 6022/09, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), inclui, no Sistema Rodoviário Federal, trecho rodoviário com 11 quilômetros de extensão ligando a cidade de Araranguá ao Balneário Arroio do Silva, dando acesso ao litoral sul catarinense, região de interesse turístico.
Segundo Bez, a pavimentação do trecho atrairia novos investimentos para a área. O relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), recomendou a aprovação da matéria, que também havia recebido parecer favorável na Comissão de Viação e Transportes.
Projeto rejeitado
A CCJ rejeitou, por outro lado, o Projeto de Lei 7192/02, do Senado, que inclui, no sistema rodoviário nacional, trecho de rodovia em Roraima que passaria a ser denominado BR-439. A nova estrada federal, com extensão de 180 quilômetros, faria a ligação entre a BR-174, a RR-202, a RR-171 e o município de Uiramutã. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
O relator da proposta, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou sua rejeição por inconstitucionalidade. O projeto, explicou, federaliza um bem estadual quando inclui rodovias estaduais entre federais. “A transferência de rodovia de Roraima para a União só poderia ocorrer por alienação ou desapropriação, sob pena de quebra da sistemática constitucional e legal”, disse.
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