A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP) colocou em Consulta Pública as Tabelas de Preços Máximos por Manobra dos Serviços de Praticagem de cinco Zonas de Praticagem (ZP): ZP 8, ZP 10, ZP 11, ZP 13 e ZP 19. Por meio da Consulta Pública nº 4, as contribuições podem ser enviadas de 03 de novembro de 2014 até as 18h do dia 5 de dezembro de 2014 em um dos modelos apresentados, para o correio eletrônico cnap.consulta@planalto.gov.br.
A ZP 8 é referente a áreas no Porto de Cabedelo (PB), a ZP 10 abrange áreas dos Portos de Porto de Jaraguá (AL), Porto de Salgema(AL) e Fundeio Anvisa. A ZP 11 inclui áreas do Porto de Aracajú (SE), Barra dos Coqueiros (SE) além do Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB). A ZP 13 fica no Porto de Ilhéus (BA) e a ZP 19 no Porto do Rio Grande (RS).
Encerrado o prazo da consulta e após análise das contribuições, a CNAP, composta por representantes da SEP, dos ministérios da Defesa, da Fazenda, dos Transportes e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), produzirá um relatório final a ser encaminhado à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, para que esta, por meio de Portaria, faça a homologação das tabelas de preços máximos.
Ao propor a fixação de um teto para a remuneração do serviço de praticagem - que compreende o conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante, requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação - a CNAP atende ao disposto no Artigo 1º do Decreto 7.860/2012, que determina à Comissão propor metodologia de regulação de preços; preços máximos do serviço e medidas para o aperfeiçoamento da regulação do serviço de praticagem.
Clique aqui para ver a Consulta Pública nº publicada no diário oficial de 03/11
A Tabela de Preços e os modelos de envio de contribuições podem ser acessados aqui.
Praticagem
A praticagem é regulada pela Lei de Segurança da Navegação (9.537/1997). A atividade é baseada no conhecimento dos acidentes e pontos característicos da área onde é desenvolvida - trechos da costa, portos, estuários de rios, em baías, lagos, rios, terminais e canais onde há tráfego de navios. Este serviço proporciona maior eficiência e segurança à navegação e garante proteção à sociedade e a preservação do meio ambiente.
O prático é o profissional especializado que possui experiência e conhecimentos técnicos de navegação e de condução e manobra de navios, bem como das particularidades locais, correntes e variações de marés, ventos reinantes e limitações dos pontos de acostagem e os perigos submersos.
Ele assessora o comandante na condução segura do navio em áreas de navegação restrita ou sensíveis para o meio ambiente.
Fonte: Secretaria de Portos - SEP/PR
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