O ministro da Secretaria de Portos (SEP), Leônidas Cristino, disse que o governo tem intenção de prorrogar os contratos firmados após 1993 que tenham cláusula de renovação. Na edição de ontem o Valor mostrou que a secretaria incluiu na lista de áreas "passíveis de licitação" arrendamentos portuários ainda em vigor e que podem receber até mais 20 anos, conforme previsão contratual. A relação de 159 terminais, publicada no site da SEP no início da semana, pegou os empresários de surpresa. Eles ficaram temerosos por ver insegurança jurídica.
A lista está no site da SEP e não dá os nomes das atuais empresas operadoras. O Valor cruzou os dados de dimensão dos terrenos e do vencimento do contrato, presentes na lista, com as informações dos contratos no site da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Só em Santos, das 26 áreas "ofertadas" ao mercado, seis estão contratos vigentes que preveem renovação por até 20 anos. São elas da ADM, Cosan, Libra, Citrosuco, Cargill, e Pérola. Algumas já apresentaram ao governo pedido de renovação vinculado a investimentos.
"Vamos retirar a preocupação dos empresários. Ali são 159 estudos de viabilidade, que é obrigação nossa fazer para que possamos licitar. Os contratos que puderem ser prorrogados e estiverem aptos, continuarão sem problema", disse Cristino. Ontem, a SEP incluiu na lista uma coluna diferenciando os contratos que podem ser prorrogados dos que estão vencidos. Dos 159 arrendamentos, 71 expiram até 2017 (sendo que 31 têm cláusula de prorrogação); 46 estão vencidos; e 42 são novas áreas a serem licitadas.
Cristino disse que imaginava o embate em relação à Medida Provisória 595, a chamada MP dos Portos, ora em tramitação no Congresso. Mas reitera que o modelo "é o melhor para darmos mais eficiência ao sistema, sem prejudicar sobre hipótese alguma nem os trabalhadores nem quem vai investir no setor".
A MP é alvo de polêmicas em várias frentes. A recente invasão de um grupo de trabalhadores a um navio chinês no porto de Santos ajudou a colocar o tema na ordem do dia, mas contribuiu para tornar o debate superficial, criando uma falsa questão entre "bem" e "mal". Há críticas à MP mesmo entre os setores empresariais mais liberais, que defendem o fim de quaisquer barreiras aos terminais privados.
Por exemplo, o texto da MP estimula a instalação desse modelo ao retirar amarras do arcabouço jurídico, como o fim da necessidade de carga própria. Ao mesmo tempo, cria figuras novas, como a "chamada e processo seletivo públicos" para autorização de terminal privado. Como não há previsão na legislação sobre essa nomenclatura, há quem veja aí uma brecha para o governo fazer licitação de um ativo privado. "Não é isso, nós vamos indicar o critério de seleção", disse Cristino.
Outra preocupação da indústria e do agronegócio é que a MP determina a "reversão" dos bens do terminal privado à União. Os futuros empreendedores perguntam como pode ser "revertido" ao governo algo que nunca foi público. "E se ele não quiser mais movimentar, quiser sair do negócio? Aqueles bens vão para a União", explicou o ministro.
Do lado dos arrendatários dentro de portos públicos, o maior temor é em relação à possibilidade de terminais privados se instalarem bem ao lado, passando a concorrer em condições mais vantajosas. Os empresários de Santos estão particularmente preocupados com essa possibilidade, pois fora do porto organizado existe uma fronteira de áreas potencialmente exploráveis e que usariam a mesma infraestrutura de acessos do porto público. Algumas emendas à MP 595 estabelecem uma distância mínima para a instalação de complexos privados. Mas o ministro não acha isso necessário. De acordo com ele, o governo, a quem cabe dar a autorização ao terminal privado, irá controlar a instalação a partir da demanda de cargas prevista para a região. "O governo só vai autorizar terminal privado se houver demanda e falta de capacidade no porto público. E para que a SEP autorize ele tem de atender aos parâmetros de planejamento". Conforme o planejamento do governo, o sistema portuário terá uma demanda de carga de 2,2 bilhões de toneladas até 2030. No ano passado, o sistema movimentou 904 milhões de toneladas.
Apesar de não mexer nos direitos adquiridos dos trabalhadores, as federações de portuários entendem que a MP irá precarizar a mão de obra. Segundo elas, o novo marco afugentará a carga dos terminais arrendados, onde é obrigatória a requisição dos trabalhados via Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), para os terminais privados, que ficam desobrigados de usar o Ogmo.
"Como eu quero sucatear os portos públicos se vamos licitar 159 terminais? Haverá maior movimentação de cargas, são 42 novas áreas que vão requisitar trabalhadores via Ogmo. Quem ganha é o empregador, é o trabalhador, é o Brasil", disse o ministro.
Indicado para a SEP pelos irmãos Cid e Ciro Gomes (PSB), Cristino está cotado para disputar o governo do Ceará. Questionado se será candidato, afirma: "Só vou pensar em 2014 em janeiro do ano que vem."
Fonte: Valor / Fernanda Pires
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