BRASÍLIA - O governo recuou e para viabilizar a votação da MP dos Portos ainda nesta quarta-feira aceitou modificar a regra sobre a prorrogação de contratos de arrendamento firmados depois de 1993, quando entrou em vigor a Lei dos Portos.
A emenda é uma das principais modificações defendidas pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), e que vinha atrasando a aprovação do texto. Agora, a expectativa da base aliada é de que a votação seja acelerada.
O novo texto, aprovado por 266 votos favoráveis a 23 contrários, determina que os contratos poderão ser prorrogados “por uma única vez e pelo prazo máximo previsto em contrato”, desde que o arrendatário se comprometa a fazer novos investimentos.
O texto-base do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado pelos deputados na sessão de ontem, não impunha limites a essa prorrogação, determinando que aqueles contratos com previsão expressa de renovação ainda não realizada poderiam ser prorrogados antecipadamente “a critério do poder concedente”.
O acordo foi fechado quando Eduardo Cunha aceitou flexibilizar sua proposta. Ele aceitou mudar a determinação de que a prorrogação dos contratos “ocorrerá” por “poderá ocorrer” uma única vez, mantendo a decisão sobre a renovação nas mãos da União. De acordo com o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), há acordo de não veto de tal dispositivo.
Desde o início, o governo era contrária a mudar esta regra. No entanto, o recuo é uma redução de risco: se a MP dos Portos não for aprovada ainda hoje na Câmara a tempo de enviá-la para o Senado, dificilmente será votada pelos senadores amanhã – último dia de vigência da MP.
A emenda aprovada prevê ainda que o Executivo deverá encaminhar ao Congresso, até o final de março de cada ano, um relatório detalhado sobre a implementação das medidas previstas na lei resultante da MP.
Com a aprovação destas modificações, outras três emendas aglutinativas e dois destaques são prejudicadas por tratarem do mesmo tema. A manobra foi criticada pelos partidos de oposição, que entraram em obstrução, mas não tiveram apoio suficiente para impedir a votação. Agora, restam oito destaques à MP, que serão analisados separadamente.
Fonte: Valor Econômico/Yvna Sousa e Caio Junqueira/Mario Proenca/Bloomberg
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